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INFORMATIVO 309 - COMUNICADO

Comunicamos aos Servidores que o SERJUSMIG recebeu, na tarde do dia 20/04( um dia antes do feriado), o anteprojeto que contém as alterações da Lei de Divisão e Organização Judiciárias.
O anteprojeto contém 331 artigos, os quais foram minuciosamente estudados pelo SERJUSMIG, para verificar quais mudanças estão sendo propostas à Lei em vigor( 59/01)

Já foram inclusive elaboradas emendas pelo SERJUSMIG.

Algumas delas visam:

Retornar a previsão de lotação da Classe de Técnicos de Apoio Judicial nas Secretarias do Juízo, até que se processe a transformação, por vacância, prevista no Plano de Carreiras dos Servidores.

Ou seja: o anteprojeto de Lei suprime do artigo 251 (art. 242 do anteprojeto) a carreira de Técnico de Apoio – especialidade Escrivão, daquelas que integrariam a cada Juízo de Direito.

A alteração, em parte, é fruto das mudanças promovidas anteriormente no plano de carreiras.

Porém, como o Plano de carreiras diz que a transformação do cargo de Técnico de Apoio Judicial em Oficial de Apoio Judicial se dará com a vacância (Art. 2º da Lei 13.467/00 e 51 da Resolução 367/2001), confeccionamos emenda que mantém, até a transformação, a lotação de um Técnico de Apoio em cada Secretaria do Juízo.

Lembramos, mais uma vez, que as nomenclaturas: escrevente e escrivão não constam do texto porque foram abolidas do Plano de Carreiras essas especialidades, figurando apenas: Oficial de Apoio Judicial e Técnico de Apoio Judicial.

P.S.: A volta dessas nomenclaturas está sendo defendida pelo SERJUSMIG na Comissão que altera o plano de carreiras

Outra visa retornar direito de qualquer servidor do judiciário, desde que cumpridos os demais requisitos, ao direito de se inscreverem ao concurso da Magistratura( que foi retirado do anteprojeto). O relatório exclui o artigo 337 da Lei em vigor( artigo fruto de emenda do SERJUSMIG).

Também elaboramos emenda retornando o teor do art. 338, que visa a garantia da indenização aos Oficiais de Justiça, Comissários da Infância e da Juventude, Psicologos e Assistentes Sociais referentes ao cumprimento de mandados em feitos onde as partes não recolhem as diligências.

Além destas, outras emendas estão sendo confeccionadas pelo SERJUSMIG, que tem prazo até o dia 03 de maio para encaminhá-las ao Presidente do TJMG.

Os Servidores que quiserem, poderão comparecer à SEDE do SERJUSMIG, no horário de 08:00 às 18:00, e terem acesso ao anteprojeto (nesta sexta-feira, 29/04).

Na Segunda-feira próxima, dia 02 de maio de 2005, os servidores estão convidados a comparecerem à sede do SERJUSMIG, no horário das 10:00 horas, onde poderão discutir as emendas confeccionadas pelo SERJUSMIG e também outros artigos do anteprojeto.

Em função do prazo insuficiente, não foi possível maior antecedência na circulação deste.

Todavia, o Sindicato lembra que está atento ao interesse dos servidores, tanto que já estudou integralmente o anteprojeto que será votado pela Corte e confeccionou emendas. Além disto, continuará acompanhando toda a tramitação, inclusive quando o anteprojeto for remetido à Assembléia Legislativa Mineira, onde, se necessário for, assim como fez em 2001, lutará pela aprovação de emendas de interesse dos servidores, caso essas não sejam acatadas pela Corte Superior.

(Incluída em 27/04/2005 às 08:55)

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