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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 311- EMENDAS
SERJUSMIG APRESENTA EMENDAS AO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO
O prazo para apresentação de emendas ao anteprojeto que altera a Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado (LC 59/01),encerrou-se no dia 03 de maio do corrente.
Conforme anteriormente comunicado, o Sindicato elaborou e apresentou, tempestivamente, suas sugestões de alterações ao anteprojeto.
Segue, anexo, as emendas apresentadas pelo Sindicato.
Anteprojeto já contempla algumas sugestões do Sindicato
O SERJUSMIG esclarece que, em 2002, o relator do anteprojeto, Des. Cláudio Costa concedeu prazo ao Sindicato para enviar sugestões de alterações à Lei Complementar nº 59/01, o que foi feito.
Dessa forma, algumas sugestões do SERJUSMIG já haviam sido contempladas no anteprojeto, sendo uma delas, a de livre remoção e permuta de servidores.
As emendas apresentadas em 2002 foram fruto de consulta feita à época à categoria,aprovadas por unanimidade pelo corpo diretivo do Sindicato no mandato correspondente àquele período.
O relator, Des. Cláudio Costa enviou o anteprojeto ao Presidente do TJMG, que, por sua vez, remeteu uma cópia do mesmo ao SERJUSMIG para análise e, se fosse o caso, apresentação de emendas.
Emendas do SERJUSMIG ao anteprojeto
Dentro do prazo concedido, após ter convidado os Servidores a participarem de reunião para definir as emendas, o Sindicato apresentou as sugestões que seguem anexas com suas respectivas justificativas.
Obs. devido ao feriado prolongado, o prazo foi insuficiente para maior publicidade e debate.
Próximos passos
Após concluído o trabalho da Comissão de Organização Judiciária, o Anteprojeto será apreciado pela Corte Superior do TJMG, incluindo as emendas apresentadas. Obs. As emendas podem ou não ser acatadas pela Corte.
A partir daí, segue para a Assembléia Legislativa Mineira, onde passará por três Comissões Temáticas (Constituição e Justiça,Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária). Em cada uma dessas comissões o projeto é discutido e, caso haja interesse, são apresentadas emendas. As Comissões relatam sobre a proposição original, emitindo parecer sobre a mesma, podendo sugerir alterações e acatar emendas.
A seguir vai para o plenário, onde os Deputados votam o projeto em 1º e 2º turnos.
Depois segue o projeto para sanção do Governador, que pode aprova-lo na íntegra ou vetar alguns artigos.
Em caso de vetos, o projeto volta à Assembléia para decidir se mantém ou derruba os vetos e, só a partir daí, entra em vigor.
Por isso, o acompanhamento de todo esse processo, de perto, é de fundamental importância.
Não fique inerte. São assuntos de seu interesse que estão sendo decididos.
Quando o SINDICATO convocá-lo, participe, sugira, defenda seus interesses.
O SINDICATO, SOMOS TODOS NÓS
(Incluída em 13/05/2005 às 14:39)
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