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INFORMATIVO 325 - CORTE SUPERIOR APROVA ALTERAÇÕES NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Conforme divulgado anteriormente, a Corte Superior do TJMG, votou, em sessão do dia 25/05/05 (quarta-feira p.p), o anteprojeto de alteração à Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar 59/01).

Apresentação de substitutivo dificulta
acompanhamento da votação

Acompanharam a sessão somente representantes do SERJUSMIG e da AMAGIS.
O acompanhamento da votação, item a item, ficou prejudicado, posto que, no início da sessão, foi aprovado um substitutivo ao anteprojeto anteriormente enviado pelo Presidente do TJMG ao Sindicato.
A cópia desse substitutivo não foi fornecida ao Sindicato, que acompanhou toda a sessão (início 09h e término 18:30h).
Todavia, pontos votados em destaque puderam ser acompanhados.
Sobre esses pontos, o próximo SERJUSMIG notícias trará todas as informações.

Mudanças na Divisão Judiciária ficaram para 2007

Foi decidido que não será remetido à Assembléia Legislativa, neste momento, a Divisão Judiciária, o que só deverá acontecer em 2007 (parte da Lei que trata sobre número de Vagas, classificação de entrâncias...)
Assim sendo, todas as alterações aprovadas e que serão remetidas à Alemg referem-se apenas à Organização Judiciária.

Sindicato mobilizado até a última hora

Antes do início da sessão, o Sindicato entregou a todos os Desembargadores Membros da Corte Superior, um manifesto pedindo a rejeição da emenda apresentada pela AMAGIS, de criação de cargo de Diretor de Secretaria.
Como não houve votação em destaque da questão referente ao cargo de Técnico de Apoio Judicial, não foi possível, oficialmente, saber como a situação foi tratada no substitutivo.
A informação obtida junto à assessoria da Casa foi de que permaneceu tudo como era antes, ou seja, de que foi mantido o texto vigente na Lei 59/01, que prevê que essa classe de servidores integra a Secretaria do Juízo, juntamente com o Oficial de Apoio.
Na data de ontem (30/05), a Comissão de Divisão e Organização Judiciárias iria elaborar a redação final do anteprojeto e na próxima sexta-feira (03/06), às 9horas, a redação final será colocada em votação em sessão da Corte Superior.

SERJUSMIG continuará atento e mobilizado

O SERJUSMIG estará atento, pois, embora haja entendimentos de algumas pessoas do TJMG de que o projeto é afeto apenas à magistratura, o Sindicato discorda.
Afinal de contas, todos os assuntos de interesse do Judiciário Mineiro são de interesse dos servidores, além do que, a Lei trata, em diversos títulos, de deveres e proibições dos servidores, devendo, portanto, também resguardar os direitos da categoria.
Com referência às emendas apresentadas pelo SERJUSMIG, que não tiverem sido acatadas pela Corte Superior, a direção da entidade iniciará a mobilização junto aos Deputados, para o que, espera contar com o apoio da categoria.


(Incluída em 06/06/2005 às 12:11)

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