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Informativo 383 - Porte de armas

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA O PARECER QUE AUTORIZA O PORTE DE ARMAS PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA


No último dia 28/03, terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por unanimidade, o parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5415/2005 que autoriza o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

PROJETO FICARÁ SOB “AVISO” NA CASA DURANTE CINCO SESSÕES
Segundo informações obtidas junto à Secretaria Geral da Mesa da Câmara Federal, o próximo passo é a abertura do prazo para recurso, que tem a duração de cinco sessões ordinárias na Casa.
Caso o projeto não receba nenhum recurso neste período, ele seguirá para a CCJ para a redação final e, depois, encaminhado ao Senado.
Entretanto, caso seja apresentado algum recurso, este (o recurso) será apreciado pelo Plenário da Câmara, que decidirá se o PL deve ou não ser posto em votação dos deputados.
SENADO TAMBÉM VOTARÁ PROJETO
No Senado, o projeto passará por algumas Comissões, a serem definidas pelo presidente da Casa. Após as tramitações no Senado, e caso não receba nenhuma emenda, o PL seguirá para a sanção do Presidente da República. Mas, se o PL receber emendas dos Senadores, voltará à Câmara para a votação dessas emendas.

É imprescindível que os oficiais de justiça exerçam pressão política em defesa de seus interesses, enviando ofícios e e-mails aos deputados e senadores pedindo apoio na aprovação do Projeto.
Veja os endereços eletrônicos acessando o site da www.camara.gov.br e www.senado.gov.br


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(Incluída em 31/03/2006 às 13:36)

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