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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO SERJUSMIG - 39/2001
Substituição do Escrivão.
Conforme já havíamos anteriormente divulgado, o SERJUSMIG, após a sanção da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, reivindicou junto ao Tribunal de Justiça a imediata regulamentação do art. 270, que prevê que “a substituição de servidores do foro judicial será feita de acordo com critérios estabelecidos em resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça”.
Na data de hoje (28/11), recebemos ofício do Diretor-Geral do TJ, Dr. Luiz Carlos Elói, informando que foi encaminhada minuta do anteprojeto de resolução ao 2º Vice-Presidente daquele órgão, Des. Corrêa de Marins.
A expectativa é de que o referido Desembargador, nos próximos dias, remeta a citada minuta para a Corte Superior para análise, votação e posterior sanção.
Pelo que consta do anteprojeto, a substituição do cargo de Técnico de Apoio Judicial / Oficial de Apoio Judicial B (Escrivão e Contador), na hipótese de vacância, será feita preferencialmente por Oficial de Apoio Judicial efetivo em exercício na comarca, independentemente de estar ou não lotado na Secretaria onde se deu a vaga, obedecida a seguinte ordem:
1 – Pelo bacharel em Direito, posicionado na Classe C;
2 – Não havendo servidor na situação anterior, pelo bacharel em Direito da Classe D;
3 – Não havendo servidores nas situações anteriores, pelo servidor posicionado na Classe C;
4 – Na falta destes, pelo mais antigo na função.
Consta ainda do anteprojeto que a remuneração pela substituição terá seu cálculo feito pelo padrão inicial da classe inicial do cargo substituído. Quando esta diferença começar a representar perda para o servidor, será aberta ao mesmo a opção de adotar uma gratificação fixa de 20% do valor atribuído ao padrão inicial da carreira do cargo substituído.
O SERJUSMIG estará trabalhando junto ao 2º Vice-Presidente e junto à Corte Superior para a imediata aprovação da referida resolução.
ACREDITE EM SEU SINDICATO.
Veja abaixo o ofício do Diretor-Geral do TJ na íntegra:
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2001
DIRGE - OF. nº 160/2001
Senhora Presidente,
Em atenção à correspondência de 29.08.2001, informo que, através da Ordem de Serviço nº 14, de 04/04/2001, havia designado Grupo de Trabalho para apresentar estudos visando rever e propor a atualização dos procedimentos sobre designação de servidores para exercício de substituição na Justiça de Primeira Instância.
Concluídos os trabalhos, comunico a V.Sa. que, nesta data, encaminhei minuta de Anteprojeto de Resolução à elevada apreciação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Segundo Vice-Presidente deste Tribunal.
Atenciosamente,
(a)Luiz Carlos Gonçalo Elói
Diretor-Geral
ILMA. SRA.
SANDRA M. SILVESTRINI DE SOUZA
PRESIDENTE DO SERJUSMIG
CAPITAL - MG
(Incluída em 28/11/2001 às 13:00)
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