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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 455 - RELATOR DO PLC26/07 RECEBE DIRETORES DO SERJUSMIG
LDOJ
Sindicato apresenta emendas em defesa dos direitos dos servidores
Na manhã de hoje (21/08), o SERJUSMIG se reuniu com o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), relator, na Comissão de Constituição e Justiça, do PLC 26/2007 - que altera a Divisão e Organização Judiciárias do Estado (Lei Complementar 59/01).
Na reunião o Sindicato defendeu junto ao deputado as emendas que entende que devem ser contempladas em seu relatório, em favor da defesa dos direitos dos servidores do Judiciário mineiro.
Neste sentido, o SERJUSMIG defendeu a manutenção do direito expresso
do servidor de se inscrever em concurso para a magistratura; a manutenção dos escrivães e contadores no rol dos cargos que integram as secretarias do Juízo; que sejam criadas as Varas Especializadas do Idoso e do Meio Ambiente e não incorporadas às Varas da Infância e da Fazenda, respectivamente, como propõe o projeto encaminhado pelo TJ; a transparência dos atos administrativos, no que diz respeito às sindicâncias e processos administrativos.
O Sindicato se manifestou contrário, previamente, a qualquer proposta de extinção de Comarcas, pois acredita que uma eventual mudança no projeto neste sentido causaria prejuízos à população e aos servidores dessas.
Em se tratando especificamente da emenda que permite ao servidor prestar concurso para ingresso na magistratura, Dalmo Ribeiro se comprometeu a analisar a melhor maneira de contemplá-la em seu relatório, lembrando que no projeto anterior defendeu a manutenção desse direito na Lei. Além dessa emenda, também a que se refere à manutenção da previsão do cargo de técnico de Apoio – escrivão e contador – no rol Secretarias do Juízo foi prontamente apoiada pelo parlamentar.
Em relação às demais emendas apresentadas, o parlamentar ponderou que seria melhor apresenta-las em outras Comissões por entender que não seria da competência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da qual é o presidente, podendo, inclusive, prejudicar as propostas caso sejam rejeitadas na CCJ. Mesmo assim, Dalmo se prontificou a estudar melhor as emendas e debate-las com seus pares em outras Comissões.
DEPUTADO DESMENTE A EXTINÇÃO DE COMARCAS
Em relação aos boatos difundidos pela imprensa mineira sobre a extinção de Comarcas, o deputado garantiu ao Sindicato que nem no projeto original, nem em seu relatório há previsão de extinção de qualquer Comarca.
VOTAÇÕES DO PLC DEVERÃO SER CONCLUÍDAS EM OUTUBRO
Ainda segundo o deputado, a expectativa dos parlamentares é que o PLC 26/07 seja votado até final de outubro.
Vale lembrar que o PLC deverá ainda ser discutido nas Comissões: Administração Pública; Assuntos Municipais; Fiscalização, Financeira e Orçamentária. Depois será votado em plenário em dois turnos.
COMISSÃO DEVERÁ VOTAR RELATÓRIO NA QUINTA (23)
Na próxima quinta-feira (23/08), Dalmo Ribeiro deverá apresentar o seu relatório na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o deputado, a reunião deverá contar com a presença do presidente do TJMG, desembargador Orlando Adão.
Porém, o parlamentar não confirmou a data, pois ainda depende de finalizar seu relatório.
Os servidores devem ficar atentos, pois, confirmada a reunião, a qualquer momento, o SERJUSMIG informará em seu site e, de antemão, ficam todos convocados a participarem da mesma, demonstrando, desde já, o interesse da categoria no projeto.
(Incluída em 21/08/2007 às 13:05)
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