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INFORMATIVO 479- LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS SERÁ APRECIADA NESTA TERÇA-FEIRA (1º/4) NA ALMG

CONVOCAÇÃO

Desde que o PLC 26/07 – que trata sobre as alterações da Lei de Organização e Divisão Judiciárias - entrou novamente em discussão na ALMG, o SERJUSMIG tem acompanhado seus trâmites, apresentando sugestões de emendas aos deputados relatores do projeto nas Comissões Permanentes daquela Casa.

Quando ainda estava na Comissão de Constituição e Justiça, os diretores do SERJUSMIG se reuniram por diversas vezes com o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB). Na época, apesar do compromisso do parlamentar, em seu relatório não foram contempladas nenhuma das sugestões apresentadas pelo Sindicato.

Persistente, o SERJUSMIG procurou o deputado Weliton Prado (PT), relator do PL na Comissão de Assuntos Municipais, solicitando seu apoio às emendas de extrema importância para os servidores.

De acordo com o deputado, ele conseguiu incluir em seu parecer quase todas as sugestões do SERJUSMIG, salvo, até agora, a nova redação que o PL dá ao art. 251 da Lei Complementar nº 59/01.
A emenda apresentada pelo SERJUSMIG é no sentido de incluir no PL a seguinte emenda: “A cada vara e a cada unidade jurisdicional dos juizados especiais corresponde uma Secretaria integrada por servidores da carreira de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão e de Oficial de Apoio Judicial, cuja lotação será determinada pela Corte Superior mediante Resolução).
Veja todas as emendas sugeridas pelo Sindicato no site antigo.serjusmig.org.br.

AMANHÃ (1º/4), a partir das 14h, o deputado e relator do Projeto na Comissão de Assuntos Municipais, Weliton Prado, irá colocar seu parecer em votação.

O SERJUSMIG estará presente acompanhando a votação e pressionando os demais deputados pela aprovação do PL.

Os servidores que puderem devem comparecer à Assembléia Legislativa nesta terça-feira (1º de abril) e, juntos, lutarem pela aprovação das emendas apresentadas pelo SERJUSMIG ao PLC 26/2007.

É imprescindível que a categoria exerça pressão política em defesa de seus interesses, comparecendo às votações, ou, na impossibilidade de comparecimento, enviando ofícios e e-mails aos deputados.

A luta continua

Depois de votado na Comissão de Assuntos Municipais, o PLC 26/07 irá para a discussão nas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A seguir, finalmente, poderá ser levado à votação no plenário da Casa.

Participe.Defenda seus direitos.

O Sindicato somos todos nós.



(Incluída em 31/03/2008 às 17:01)

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