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INFORMATIVO 480 - NESTA TERÇA-FEIRA (8/4), A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS SERÁ APRECIADA NA ALMG

NESTA TERÇA-FEIRA (8/4), a partir das 14h, o deputado e relator do PLC 26/07 – que trata sobre as alterações da Lei de Organização e Divisão Judiciárias — na Comissão de Assuntos Municipais, Weliton Prado (PT), irá colocar seu parecer em votação, além de apreciar as novas emendas apresentadas pelos parlamentares.

Na última quarta-feira (1º/4), o SERJUSMIG esteve presente à reunião da Comissão de Assuntos Municipais, entretanto, a votação foi adiada para esta terça-feira (8/4), em reunião extraordinária.

O deputado Weliton Prado afirmou que já contemplou em seu relatório inicial quase todas as sugestões do SERJUSMIG, a não ser aquela que trata da nova redação que o PLC dá ao art. 251 da Lei Complementar nº 59/01.

A emenda apresentada pelo SERJUSMIG, e não contemplada pelo relator, é no sentido de incluir no PL a seguinte emenda: “A cada vara e a cada unidade jurisdicional dos juizados especiais corresponde uma Secretaria integrada por servidores da carreira de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão e de Oficial de Apoio Judicial, cuja lotação será determinada pela Corte Superior mediante Resolução).

Veja todas as emendas sugeridas pelo Sindicato no site antigo.serjusmig.org.br

O SERJUSMIG estará presente, mais uma vez, acompanhando a votação e pressionando os demais deputados pela aprovação do PLC com as emendas que apresentou.

Os servidores devem comparecer à Assembléia Legislativa nesta TERÇA-FEIRA(8/4), no Auditório da ALMG para, juntos, lutarem pela aprovação das emendas apresentadas pelo SERJUSMIG ao PLC 26/2007.

É imprescindível que a categoria exerça pressão política em defesa de seus interesses, comparecendo às votações, ou, na impossibilidade de comparecimento,enviando ofícios e e-mails aos deputados.

Participe.
Defenda seus direitos.
O Sindicato somos todos nós.

(Incluída em 07/04/2008 às 14:23)