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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO SERJUSMIG - 45/2001
Serjusmig reivindica expedição de portaria disciplinando o plantão dos comissários.
DIREITOS IGUAIS.
SERJUSMIG REIVINDICA EXPEDIÇÃO DE PORTARIA DISCIPLINANDO O TRABALHO EM PLANTÃO DOS COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
Na data de 19/12/2001, o SERJUSMIG protocolou na Corregedoria Geral de Justiça expediente reivindicando, para os Comissários da Infância e da Juventude, os mesmos direitos de compensação de trabalho extraordinário, aos sábados, domingos e feriados, que são destinados aos Escrivães e Oficiais de Justiça.
O SERJUSMIG solicitou que fosse feita Portaria separada para os Comissários, uma vez que, durante a jornada normal de trabalho (dias úteis), estes servidores realizam plantões em horário noturno (fiscalização de casas de diversão, bares, ginásios esportivos, rodoviárias, aeroportos, etc...).
O Sindicato reivindicou ao Corregedor que a compensação tome como base os princípios constitucionais aplicados, ou seja, pagamento pecuniário pelo serviço extraordinário, tomando como base a jornada diária de 6 horas, com acréscimo constitucional de, no mínimo, 50%, nos dias úteis, feriados, sábados e domingos.
Em caso de não haver disponibilidade financeira, que seja adotada a compensação em dias, sendo que para cada conjunto de 24 horas de serviço extraordinário, corresponderá o gozo de 4 dias úteis de licença.
Foi solicitada uma resposta urgente à reivindicação, uma vez que dezenas de servidores há muito vêm exercendo atividade extraordinária sem qualquer compensação financeira e/ou dias de descanso.
COMISSÁRIOS(AS), VAMOS ACOMPANHAR MAIS ESTA JUSTA REIVINDICAÇÃO.
(Incluída em 27/12/2001 às 17:00)
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