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INFORMATIVO 528- SERJUSMIG continua na luta pelo Reajuste

Em continuidade às ações em favor da implementação no contracheque dos Servidores, da segunda parcela do reajuste salarial da categoria (7,5%), o SERJUSMIG reuniu-se, na sexta-feira (07/08), com a equipe da área de Planejamento do TJMG.

Reajuste dos Servidores não estava dentro da proposta orçamentária do TJMG para 2009

A diretora executiva de planejamento, Maria Cecília Belo, em resposta a questionamento do SERJUSMIG informou que o reajuste dos Servidores não estava previsto na proposta orçamentária do Judiciário para 2009, pelo seguinte motivo:
O Executivo, como faz todos os anos, encaminhou ao TJMG, em agosto de 2008, a previsão de quanto seria a arrecadação líquida do Estado em 2009. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Judiciário, ao preparar seu orçamento, não pode projetar previsão de gasto com pessoal acima do limite que a Lei de Responsabilidade Fiscal lhe permite (5.64% sobre o valor da Receita Corrente Líquida do Estado).
Portanto, caso inserisse o reajuste na proposta orçamentária, esta não seria aprovada. Entretanto, naquele momento o contexto financeiro do Estado era outro e a Corte do TJMG aprovou e encaminhou à ALMG o PL do reajuste no índice negociado com os Sindicatos, SERJUSMIG e Sinjus, na expectativa de que o comportamento da receita de Minas, como ocorreu nos anos anteriores, ficasse acima do previsto pelo Executivo.
Este ano, entretanto, em função da crise financeira internacional que atingiu o País, não ocorreu, até o momento, esse crescimento da receita em relação ao ano de 2008. E em função disso, o Judiciário ficou impedido de implementar os 7,5%, sob pena de desobedecer a Lei e sofrer as sanções.
De acordo com a diretora executiva, mesmo sem a implementação dos 7,5% o Judiciário já computa um défict de 28.100 milhões no limite de gastos com pessoal, situação que será regularizada por meio da aprovação do PL de suplementação orçamentária em tramitação na ALMG, no qual o judiciário remaneja verbas de seu orçamento, para, dentre outras medidas, sanar esta situação.

Sinais de perda da força da crise só devem ser sentidos no 3º quadrimestre

A apuração da execução das receitas e despesas públicas, conforme determina a Lei, é feita quadrimestralmente, portanto, em agosto, sai nova apuração, cujos resultados serão conhecidos oficialmente em setembro.
A diretora, pelas reuniões prévias que teve com o Executivo, não acredita que essa apuração já possibilite a implementação imediata dos 7,5%. Para tanto, o resultado teria que apontar, não só que deixou de ocorrer queda da receita do Estado, mas que esta tenha crescido.
No seu ponto de vista, como a crise começou a perder força somente em junho, qualquer reflexo positivo disso nas contas do Estado só deve aparecer na apuração do terceiro quadrimestre.

Presidente do TJMG vai pessoalmente ao Executivo tentar solucionar a questão

De acordo com Maria Cecília, o presidente do TJMG tem como prioridade pagar a 2ª parcela do reajuste dos Servidores e, para tentar solucionar o impasse, reuniu-se pessoalmente com o vice-governador, Antônio Anastasia.
O presidente apontou condições financeiras do TJ, por meio do remanejamento de verbas de seu orçamento, para pagar os seis meses deste ano, portanto, necessitaria apenas de limite orçamentário. Mas o Governo respondeu que, por força da Lei, não poderá suplementar o orçamento acima do que a Lei permite (conceder limite orçamentário).

(Incluída em 02/09/2009 às 12:49)

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