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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 534 - PARABÉNS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO
Hoje, 28 DE OUTUBRO, se comemora o Dia do Servidor Público.
O SERJUSMIG parabeniza a todos os Servidores Públicos do país, em especial os da Justiça mineira.
É fato que essa classe de trabalhadores não tem tido muitos motivos para comemorar.
Há muito, o que se percebe é uma política de precarização do serviço público, com vistas à privatização dos serviços.
Neste intuito, chegou-se ao ponto de se editar uma Lei com um nome pomposo e convincente: “Lei de Responsabilidade Fiscal”, que, na prática, nada mais é do que um instrumento de irresponsabilidade Social. Ela engessa o serviço público e limita investimentos na valorização dos Servidores, mas, não impede desmandos da administração pública, como gastos em publicidade enganosa e construções faraônicas para abrigar as vaidades e outras intenções dos “Reis do Poder”.
Justiça, Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outros, são serviços que vêm sendo sucateados. E quem não sabe o objetivo? Ora, é claro que é para instigar na sociedade a insatisfação contra os serviços (leia-se: Servidores) e, aí, abrir o caminho para a tal almejada privatização.
Porém, cabe a nós SERVIDORES não permitir isso. Lutar, como lutou BRAVAMENTE os Servidores da Justiça de 1ª Instância de Minas no dia 21/10. RESISTIR e PERSISTIR.
E é isto que o SERJUSMIG espera dos Servidores Públicos. Resistam, persistam, não esmoreçam.
O SERJUSMIG tem este compromisso com sua base, e, como forma de saudá-la nesta data tão importante, apresenta-lhe mais uma vitória obtida na data de ontem (27/10) na ALMG, com a aprovação em 1º turno do PL do ADE e o resultado de uma nova rodada de negociações – pós movimento do dia 21/10, com a Presidência do TJMG (vide verso).
Parabéns Servidores! Tenhamos orgulho de nós mesmos e dos bons serviços que prestamos.
Pois, se há um débito com a sociedade em relação à qualidade dos Serviços públicos, sabemos que não é do Servidor.
REUNIÃO COM O PRESIDENTE
Aconteceu ontem (27/10), uma nova reunião com o presidente do TJ, Sérgio Resende. O encontro contou com a presença da diretora da Seplag, Maria Cecília Belo, a técnica da Seplag, Márcia Maria Bernardes, o secretário especial da presidência, Luiz Carlos Elói, o diretor de finanças, José Moreira Magalhães, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, o 2º vice-presidente, Rui Viana e a 3ª vice-presidente, Joyce Kelly, além dos representantes do Sinjus.
Segunda parcela do reajuste
O presidente do TJMG reafirmou que os avanços obtidos até então nas negociações com o Governo do Estado lhe permitem assegurar o pagamento, em janeiro do ano que vem (feito no primeiro dia útil de fevereiro), das seis parcelas do reajuste (julho a dezembro de 2009). E, ainda, que também em janeiro pretende implementar na folha (alterar o valor do padrão de vencimento), pelo menos parte do reajuste, caso não seja possível, por questões da Lei de Responsabilidade Fiscal, executá-lo por completo.
O SERJUSMIG apresentou ao presidente um estudo por meio do qual sugere a implementação, em forma de adiantamento das parcelas previstas para serem pagas em janeiro de 2010. Sérgio Resende determinou aos Técnicos da DIRFIN e da SEPLAG que avaliem a sugestão do SERJUSMIG e, caso se demonstre viável, a execute. Determinou um prazo máximo de 10 dias para que os estudos sejam concluídos e ocorra uma nova reunião para comunicar o resultado.
Confirmou que a Corte Superior do TJMG estaria votando hoje (28/10) o anteprojeto de aumento de subsídio dos Juízes (efeito cascata decorrente da aprovação pelo Congresso Nacional do aumento do subsídio dos Ministros), mas que já comunicou à associação dos Magistrados que, após aprovado pela ALMG, não poderá provê-lo antes de solucionar a questão do reajuste dos Servidores.
O SERJUSMIG defendeu a importância do presidente do TJMG honrar este compromisso com os Servidores, pois a lei foi aprovada há vários meses, devendo, assim, ter prioridade sobre qualquer nova despesa. E, entende que quando receber tal projeto, a ALMG terá que enfrentar a discussão sobre a legalidade de se criar nova despesa para um Poder que estaria – conforme vem sendo afirmado – no limite de gastos impostos pela LRF.
Majoração da jornada
Sérgio Resende ressaltou a deliberação do colégio de presidentes dos Tribunais de não implementar a majoração da carga horária determinada pelo CNJ.
Indenização de férias
O SERJUSMIG manifestou ao presidente ser contrário à possibilidade de indenização de férias, já que a medida, na prática, não contempla os Servidores da 1ª Instância. Neste sentido, defendeu que caso haja disponibilidade financeira e orçamentária, sejam os recursos utilizados para outro tipo de pagamento que contemple de forma ISONOMICA, os Servidores das duas instâncias.
Vagas para a promoção vertical
O SERJUSMIG voltou a reivindicar que, antes do apontamento de vagas para o processo de promoção vertical 2007, a entidade seja ouvida a respeito. Isso porque, embora alguns defendam que para a 2ª Instância a Lei não traga mais limitação de vagas e para a 1ª sim, esta última não pode ser prejudicada, pois, esta situação decorre exatamente do fato de o redesenho da 1ª Instância – parado há anos-, ter sido atropelado pelo da 2ª (unificação TA/TJMG). Portanto, não se pode admitir que os Servidores da 1ª Instância sejam, novamente, tratados de forma desigual.
Data Base
Embora a assessoria do presidente presente à reunião defendesse que o projeto deveria aguardar um “pacote de medidas” previsto para ser divulgado até o mês de dezembro, o presidente acatou a reivindicação das entidades de que este seja priorizado.
Sérgio autorizou o encaminhamento do anteprojeto à Comissão Administrativa da Casa, a fim de que após parecer o submeta à aprovação da Corte Superior para envio à ALMG.
Convocação de excedentes para posse ainda este ano
A secretária de planejamento do TJMG informou que serão chamados para posse ainda este ano: 50 Oficiais de Apoio e 30 Oficiais de Justiça, para atender às comarcas que estão em situação de maior gravidade com falta de pessoal. O SERJUSMIG lembra que encaminhou ao TJMG requerimentos relativos a várias Comarcas.
Novo concurso
O tribunal confirma que publicará o edital de concurso até o final deste ano, já que o prazo do edital em vigor expira em janeiro próximo.
Redesenho
A secretária de planejamento, Cecília Belo, garantiu ao presidente que já está quase pronto o “pacote de medidas”, contemplando inclusive a situação da gratificação dos Escrivães, mudança na carreira do Oficial de Apoio e instalação de algumas varas na 1ª Instância. Os detalhes deste serão conhecidos no mais tardar até dezembro pelo Sindicato.
Esclareceu que o TJMG irá publicar em seu site o Planejamento Estratégico (que será discutido com os Sindicatos), determinado pela chamada Meta 1 e pela Resolução nº 70 do CNJ.
(Incluída em 09/11/2009 às 11:11)
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