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INFORMATIVO 543 - TJMG, não adie o ADE

TJMG, NÃO ADIE O ADE

Em julho de 2003, o Governo mineiro, por meio do chamado “Choque de Gestão”, conseguiu colocar em prática uma das maiores injustiças cometidas contra o funcionalismo público, em especial aqueles que ingressariam no serviço público a partir daquela data: pôs fim aos adicionais por tempo de serviço.

Para substituir os adicionais por tempo de serviço, criou o Adicional por Desempenho (ADE), deixando a cargo de cada Poder regulamentá-lo.
O último a fazê-lo (o que infelizmente está virando rotina) foi o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Além da demora, muita luta e perseverança foram necessárias até que a categoria pudesse comemorar a sanção da Lei instituindo o ADE dos Servidores ingressos no Poder a partir de julho de 2003.

É fato incontestável que os salários do Judiciário mineiro estão defasados, e que, em comparação com os de alguns Estados e da Justiça Federal, chega a ser vergonhoso.

O limite orçamentário destinado ao Poder Judiciário pela Lei de Responsabilidade Fiscal, justifica o TJMG, impede que esta situação seja corrigida de imediato.

Mas no que diz respeito ao ADE, sancionada a Lei em 15/12/2009, resta tão somente regulamentá-la (por Resolução) a fim de se iniciar o pagamento àqueles que fazem jus ao adicional, uma vez que os recursos já foram garantidos junto ao executivo desde o ano passado, conforme assegurou o presidente do TJ ao SERJUSMIG.

Ansiosos, os Servidores acreditaram que poderiam receber o ADE em 1º de janeiro deste ano, o que não aconteceu. A expectativa, então, era que a situação se resolvesse em 1º de fevereiro, e, mais uma vez, decepção.
Agora todos nutrem a expectativa de no 1º dia útil de março, finalmente, conseguirem receber aquilo que lhes foi (depois de muita luta) garantido em Lei, mas não têm até aqui qualquer garantia.

Contatados pelo SERJUSMIG, técnicos do DEARHU, SEPLAG, DIRPEP e DIRFOR esclareceram que um sistema de informática de concessão do novo benefício precisará ser desenvolvido para que se inicie o pagamento e se faça o cálculo do retroativo.

Todos argumentam que estão se reunindo frequentemente, a fim de dirimir
dúvidas e estabelecer diretrizes para finalizar o novo sistema.
Para concluir o trabalho, a DIRFOR depende de definições da DIRPEP, que,
por sua vez, esclarece que ainda faltam acertos finais sobre alguns
artigos da Lei, em especial sobre como agir no caso daqueles servidores
com avaliações pendentes e dos que migraram para outro órgão do Poder
Judiciário.

Fato é que o momento exige: vontade política, empenho e, principalmente, reconhecimento da grave situação enfrentada pelos beneficiários do adicional, quais sejam, aqueles que por contarem menor tempo na carreira e não terem direito aos acréscimos por tempo de serviço recebem os PIORES - dos já defasados – salários da justiça mineira.

Entender o motivo pelo qual esta deve ser uma PRIORIDADE do TJMG no momento, não pode ser difícil para ninguém.

O fato é que vários dos Servidores recém empossados já deixaram o Judiciário mineiro, e outros tantos, sem esperanças de melhora, vão se despedindo da Casa todos os dias.

Para tentar solucionar esta situação, o SERJUSMIG não só tem feito contato quase que diariamente com os setores envolvidos, apresentando sugestões e insistindo na urgência, como também pretende se reunir com o presidente do TJMG, Des. Sérgio Resende.

Em oportunidades anteriores, Sérgio Resende garantiu que a questão seria tratada com a devida prioridade, pelo que, o SERJUSMIG espera agora é o seu empenho pessoal para que efetivamente isso se concretize.


TJMG, NÃO ADIE O ADE. Ele é um direito do Servidor, protelado por quase 4 anos.

(Incluída em 02/02/2010 às 14:50)

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