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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO 544-MOBILIZAÇÃO NO PRESENTE, PARA CONSTRUIR UM FUTURO DIFERENTE
1) O que é uma PEC? É uma proposta de emenda à Constituição. Ou seja, uma proposição legislativa que visa alterar o texto constitucional vigente.
2) Quais as fases de tramitação de uma PEC? PEC federal, em síntese, é discutida e votada primeiro na Câmara e depois no Senado. A votação se dá em dois turnos, sendo que, para ser aprovada, precisa contar, em ambos, com no mínimo três quintos dos votos dos respectivo membros.(308 votos na Câmara e 49 no Senado)(2º do art. 60 - CF/88).
3)O que a PEC 190/2007 estabelece? será acrescentado um artigo à Constituição Federal, com a seguinte redação:
t. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Parágrafo único. As leis estaduais observarão o disposto na lei complementar de que trata o caput.
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”
4) Em que fase encontra a PEC 190/2007?Após receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e ter instalada a Comissão Especial para emitir parecer para o Plenário, ela atualmente se encontra na fase de recebimento de emendas. O prazo para Emendas é de 10 sessões ordinárias contadas a partir de 10/12/2009.
O SERJUSMIG vai defender na reunião da FENAJUD, em Brasília, nos dias 10 e 11/02 a apresentação de um substitutivo, vinculando o salário dos Servidores ao subsídio dos Ministros, ou, estabelecendo um piso salarial mínimo para a categoria.
5) Por que os Servidores devem se empenhar na luta pela aprovação da PEC 190/07? Porque embora a Justiça seja una e, portanto, seus trabalhadores desempenhem as mesmas atividades independente daunidade da Federação (Estados) onde o Judiciário se localize, ou, Esfera (Estadual ou Federal), impera atualmente profunda desigualdade, seja no que diz respeito aos salários, ou, condições de trabalho e benefícios.
Atualmente, os Judiciários estaduais podem gastar com pessoal 5,614% da receita corrente líquida do respectivo Estado. E a Justiça Federal, o mesmo percentual, porém calculado sobre a receita corrente líquida da União. A PEC ensejará mudanças neste mecanismo que é, sem dúvida, um dos principais fatores da desigualdade que impera entre os Judiciários na atualidade.
6) Esta PEC tem chances de ser aprovada? Tudo dependerá do nível de mobilização dos Servidores. É preciso lembrar que a Constituição Federal resguarda este direito aos Magistrados, em seu artigo 93,V.
O grau de conscientização e participação dos Servidores nesta luta é que definirá o futuro da PEC 190/07.
7) Como o Servidor pode contribuir neste momento para a agilização da tramitação e aprovação urgente da PEC 190/2007? Reivindicando o apoio dos parlamentares, via e-mail ou por outro meio; acessando diariamente o site do SERJUSMIG, onde, pelo link próprio, ajudará a colocá-la no ranking das mais acessadas (o que demonstrará aos parlamentares o interesse dos servidores no assunto).
E, quando iniciarem as mobilizações nos Estados e no Congresso Nacional, integrando os movimentos.
(Incluída em 09/02/2010 às 10:18)
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