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INFORMATIVO 559: Oficiais de Justiça: é hora de cobrar justiça

No próximo dia 27/5 (quinta-feira), magistrados e autoridades políticas do Estado de Minas estarão reunidos na solenidade de instalação das Câmaras Criminais e posse de oito novos desembargadores.

A cerimônia acontecerá no auditório do Tribunal do Júri, no Fórum Lafayette, a partir das 9h.

Tal qual a determinação de que o TJMG exigisse o 3º grau para o ingresso na Carreira de Oficial de Justiça e a garantia da equivalência salarial aos atuais ocupantes do cargo (artigos 58 e 63 respectivamente), a criação das Câmaras Criminais foi fruto de emenda na Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar nº105/08),aprovada pela ALMG.

Entretanto, a instalação das Câmaras tramitou em tempo recorde no TJMG, enquanto a implementação dos demais artigos previstos na Lei Complementar nº105 continuam sendo ignorados pelo Tribunal.

Desta forma, o SERJUSMIG convoca os OFICIAIS DE JUSTIÇA a, VESTIDOS DE PRETO “LUTO POR JUSTIÇA”,unirem-se na luta em defesa DOS DIREITOS DA CATEGORIA.
 
A Lei não pode ser cumprida somente nos artigos que contemplam os interesses da cúpula do Poder. Os direitos da categoria, previstos em Lei, dentre eles, o da revisão geral anual, a exigência do 3º Grau e a equivalência salarial aos Oficiais de Justiça, o ADE (retroativo), promoção vertical, também estão previstos em Lei, entretanto, estes não são tratados com atenção e prioridade.

PORTANTO, FORTALEÇA O ATO DO DIA 27/5 (QUINTA-FEIRA), ÀS 9H, QUE FAZ PARTE DO CALENDÁRIO DE LUTAS DA CATEGORIA.

(Incluída em 31/05/2010 às 13:11)

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