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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO SERJUSMIG - 65/2002
Lei sobre previdência do servidor público é sancionada.
O governador Itamar Franco sancionou, na segunda-feira (25/03), a Lei Complementar nº 64, resultado do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001, que está sendo publicada hoje (26/03). O projeto, que trata da reforma previdenciária dos servidores públicos do Estado, tramitou na Assembléia Legislativa EM TEMPO RECORDE.
Houve pequenos avanços na nova lei, principalmente com referência à gestão paritária da Previdência, onde os servidores realmente poderão fiscalizar o destino das contribuições.
Há, também, um aumento de alíquota previdenciária para os funcionários que ingressaram no Estado a partir de janeiro de 2002 e para os servidores não titulares de cargo efetivo (função pública). Estes, a partir de agora, vão contribuir com uma alíquota de 14,2%, sendo 11% para previdência e pensão e 3,2% para a saúde. Os atuais servidores vão continuar pagando os mesmos percentuais cobrados hoje: 3,5% para aposentadoria e 8% para previdência (4,8% para pensão e 3,2% para saúde), totalizando 11,5%.
EXISTE UMA GRANDE INCERTEZA PAIRANDO SOBRE OS SERVIDORES, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE QUALQUER GARANTIA DE QUE, AMANHÃ, OS ATUAIS SERVIDORES TENHAM AUMENTO DE ALÍQUOTA.
A ÚNICA CERTEZA É QUE OS NOVOS SERVIDORES, ADMITIDOS A PARTIR DE 31/12/2001, CONTRIBUIRÃO COM ALÍQUOTAS SUPERIORES E COM GARANTIA DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO NO TETO MÁXIMO DE R$ 1.430,00.
OS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO, OS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FUNÇÃO PÚBLICA E OS AGENTES POLÍTICOS TAMBÉM SOFRERÃO AUMENTO DE ALÍQUOTA, SENDO QUE O ESTADO PODERÁ ASSEGURAR APOSENTADORIA E PENSÃO NO TETO MÁXIMO DE R$ 1.430,00.
OS ATUAIS SERVIDORES EFETIVOS, OU SEJA, NOMEADOS ATÉ 31/12/2001, TERÃO SUAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO CAIXA ÚNICO DO ESTADO.
O SERJUSMIG JÁ ESTÁ ELABORANDO UMA CARTILHA COM OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA A SER EXPEDIDA EM BREVE PARA TODOS OS SERVIDORES.
(Incluída em 26/03/2002 às 13:30)
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