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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO SERJUSMIG - 80/2002
Revista de Servidores no Fórum Lafayette.
SERJUSMIG IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A REVISTA DE SERVIDORES.
O SERJUSMIG, na data de ontem (20/05), impetrou mandado de segurança coletivo contra a Portaria nº 070/GACOR/2002, que determina a revista do servidor que entrar no prédio do Fórum Lafayette.
O Sindicato, no dia seguinte à publicação da citada portaria, reuniu-se diversas vezes com a direção do foro, demonstrando o tratamento discriminatório, uma vez que juízes e promotores não estavam sendo obrigados à revista e, recentemente, os advogados e estagiários também obtiveram o mesmo benefício.
Sem qualquer resposta definitiva às reivindicações, no sentido de adotar portaria exclusiva para entrada de servidores e/ou proibição da revista aos mesmos, não restou ao SERJUSMIG outra opção a não ser a impetração da referida medida.
É compreensível a necessidade de mecanismos de segurança do patrimônio e integridade física das pessoas que trabalham no fórum. Mas deve haver razoabilidade e ponderabilidade no equilíbrio que se deve buscar com as garantias constitucionais da honra, da intimidade, da segurança daquele que, não sendo usuário do fórum, tenta legitimamente entrar no prédio do fórum para trabalhar todos os dias.
Medidas eficazes de segurança do fórum são sempre bem vindas, mas tratamento discriminatório para com o servidor NÃO PODEREMOS ACEITAR.
O QUE O SERJUSMIG REIVINDICA É TRATAMENTO IDÊNTICO, TANTO PARA SERVIDORES COMO MAGISTRADOS E PROMOTORES.
NÃO À REVISTA DIÁRIA DOS SERVIDORES.
(Incluída em 24/05/2002 às 10:00)
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