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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO SERJUSMIG - 83/2002
Criação de cargos.
PROJETO DE LEI QUE CRIA NOVOS CARGOS É VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ALEMG.
Na data de 04/06/2002, a Diretoria do SERJUSMIG esteve presente na audiência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa onde foi analisado o Projeto de Lei nº 2.148/2002, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria aproximadamente 5.439 cargos na justiça de primeira instância.
O projeto recebeu parecer favorável pela aprovação e segue agora para as comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária para, logo em seguida, ser remetido ao plenário para votação em dois turnos.
O SERJUSMIG, desde a remessa do projeto, já vem mobilizando os deputados para que a referida proposição seja aprovada ainda nesse semestre, além de apresentar emendas no sentido de aprimorar o texto apresentado, dentre as quais destacamos:
- Que os cargos de Assessores de Juiz sejam, preferencialmente, ocupados por servidores pertencentes aos quadros de pessoal do Tribunal de Justiça;
- Por se tratar de cargo comissionado, que a carga horária seja de 40 horas semanais;
- Provimento dos cargos criados (Oficial de Apoio Judicial, Técnico Judiciário e Oficial Judiciário), obrigatoriamente, através de concurso público cuja realização dar-se-á no prazo máximo de 30 dias após a publicação da lei;
- Dispositivo vedando a indicação, para o provimento de qualquer cargo junto ao Tribunal (recrutamento amplo e função pública), de parentes, consangüíneos ou afins, até o 3º grau, em linha reta ou colateral, de magistrado ou funcionário que exerça cargo de direção na comarca ou na comarca vizinha onde deva ocorrer o provimento (a intenção é vedar a designação de pais, avós, filhos, netos, cônjuge, sogros, tios, sobrinhos, cunhados, filhos dos cunhados, de magistrado e também de servidor que ocupe cargo de direção).
O SERJUSMIG SEMPRE ESTÁ PRESENTE E ATUANTE ONDE SE DISCUTE INTERESSE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA.
(Incluída em 06/06/2002 às 13:00)
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