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Retorna ao índice de Informativos INFORMATIVO SERJUSMIG - 95/2002
Criação de cargos.
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PROJETO SERÁ VOTADO NO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA AINDA ESTA SEMANA.
O Projeto de Lei nº 2.148/2002, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria aproximadamente 5.439 cargos na justiça de primeira instância, deverá ser votado em dois turnos ainda esta semana pelo plenário da Assembléia Legislativa.
Na semana passada, o SERJUSMIG acompanhou a votação final de comissões para o primeiro turno, sendo o projeto aprovado pela comissão de fiscalização financeira, com acréscimo de uma emenda no sentido de que a ampliação dos quadros de pessoal do TJMG terá que respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, o gasto com pessoal no Judiciário não pode ultrapassar 6% da receita corrente líquida do Estado.
Segundo o Tribunal de Justiça, a folha de pagamento consome hoje 3,82% da receita líquida do Estado, portanto, dentro dos parâmetros legais.
A expectativa é de que o projeto seja votado nos dois turnos ainda esta semana, sendo remetido ao Governador para sanção até o próximo dia três de julho.
Caso o projeto seja sancionado imediatamente, ainda no mês de julho será publicado novo edital de concurso para preenchimento das vagas criadas pela referida lei.
O SERJUSMIG SEMPRE ESTÁ PRESENTE E ATUANTE ONDE SE DISCUTE INTERESSE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA.
(Incluída em 25/06/2002 às 08:10)
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