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Retorna ao índice de Outras LEI 19480 2011
Altera os arts. 12 e 13 da lei nº 10.856, de 5 de agosto de 1992, que
dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos, dos padrões de
vencimento e dos proventos dos servidores do poder judiciário e dá outras
providências.
Clique aqui e veja a íntegra desta lei
(Incluída em 19/01/2011 às 13:30)
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