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Retorna ao índice de Portarias Conjuntas PORTARIA CONJUNTA Nº 056/2004
Regulamenta os procedimentos para realização de perícias para concessão de licença-saúde a magistrados e servidores da Secretaria do TJ e da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais, dispõe sobre o Programa de Controle da Saúde Ocupacional.
Veja aqui a íntegra desta Portaria-Conjunta
(Incluída em 19/07/2007 às 15:53)
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