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Retorna ao índice de Portarias Conjuntas PORTARIA-CONJUNTA Nº 076/2006
Dispõe sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de freqüência, serviço extraordinário e afastamento dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.
Veja aqui a íntegra desta Portaria-Conjunta
(Incluída em 19/07/2007 às 17:04)
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