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Retorna ao índice de Portarias PORTARIA Nº 2.307/2009.
Determina providências para o cumprimento do disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, relativamente aos servidores da Secretaria do Tribunal de
Justiça e da Justiça de primeiro grau.
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(Incluída em 07/10/2009 às 11:54)
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