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Retorna ao índice de Portarias PORTARIA-CONJUNTA Nº 199/2011
Altera a Portaria-Conjunta nº 196, de 22 de novembro de 2010, que instituiu Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudos e apresentar propostas relacionadas com a entrega, pelos Oficiais de Justiça, dos documentos que menciona.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 11, inciso I, e o art. 16, inciso I, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, que contém o Regimento Interno do Tribunal.
CONSIDERANDO solicitação do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais, SERJUSMIG, contida no Ofício PRES/80/2010, no sentido de que representante daquela entidade integre o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria - Conjunta nº 196, de 2010;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo para apresentação de propostas, devido à complexidade da matéria, que exige observância dos princípios da legalidade e da conveniência administrativa e análise dos impactos financeiros e orçamentários;
RESOLVEM:
Art. 1º O art. 2º da Portaria-Conjunta nº 196, de 22 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 2º [...] IV – pela servidora Sandra Margareth Silvestrini de Souza, Presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG. [...].”.
Art. 2º O art. 3º da Portaria-Conjunta nº 196, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os trabalhos a que se refere esta Portaria deverão ser concluídos até o dia 18 de março de 2011.”
Art. 3º Esta Portaria-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2011.
Desembargador CLÁUDIO RENATO DOS
SANTOS COSTA, Presidente
Desembargador ANTÔNIO MARCOS ALVIM
SOARES, Corregedor-Geral de Justiça
(Incluída em 02/02/2011 às 12:08)
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