Retorna ao índice de Previdenciária

DECRETO Nº 42.831/2002 - PREVIDÊNCIA

DECRETO Nº 42.831, DE 09 DE AGOSTO DE 2002

Altera redação de dispositivos, que menciona, e acrescenta artigo ao Decreto nº 42.758, de 17 de julho de 2002.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 4º, o artigo 11, o § 2º do artigo 43, o § 2º do artigo 45 e o artigo 47 do Decreto nº 42.758, de 17 de julho de 2002, passam a ter a redação que se segue:

“Art. 4º ...

§ 1º Ficam assegurados os direitos e as garantias da legislação vigente até 25 de março de 2002, data da Lei Complementar nº 64, ao servidor a que se refere o “caput” deste artigo, aplicando-se-lhe, em qualquer caso, o disposto neste Decreto, à exceção dos artigos 10, 20, 28, 49 e 50.

...

Art. 11 O servidor poderá afastar-se da atividade preliminarmente à aposentadoria, nos termos do § 6º do artigo 26 da Constituição do Estado, a partir da data do protocolo do requerimento da aposentadoria na unidade administrativa competente do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.

Art. 43 ...

§ 2º Os membros a que se referem os itens 7, 8, 11 e 12 do parágrafo anterior são escolhidos pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice elaborada pelas entidades representativas dos servidores estaduais.

Art. 45 ...

§ 2º Constitui motivo para cancelamento automático da licença remunerada de que trata este artigo o óbito do menor adotado ou a perda da guarda judicial.

Art. 47 O servidor efetivo que até a data da publicação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para a obtenção dos benefícios de aposentadoria com base nos critérios da legislação então vigente e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 4º, § 2º, 1, deste Decreto, a partir da data do protocolo de requerimento formalizado perante a respectiva unidade de pessoal, até cumprir as exigências para aposentadoria integral previstas no artigo 8º, I, “a”, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.”

Art. 2º O Decreto nº 42.758, de 17 de julho de 2002, fica acrescido do artigo 57, com a redação abaixo, renumerando os atuais artigos 57 e 58 para 58 e 59, respectivamente:

“Art. 57 Para o servidor efetivo em afastamento preliminar à aposentadoria, na data da vigência deste Decreto, ficam mantidas as regras vigentes até a data da publicação da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de julho de 2002.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto de 2002.

Itamar Franco - Governador do Estado

(Publicado no Minas Gerais de 13/09/2002)
(Incluída em 20/09/2002 às 17:48)

Retorna ao índice de Previdenciária