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Retorna ao índice de Previdenciária LEI Nº 9.876/1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Veja aqui a íntegra desta Lei
(Incluída em 13/08/2007 às 12:35)
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