Retorna ao índice de Previdenciária PORTARIA 4.992/1999
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Veja aqui a íntegra desta Portaria.
(Incluída em 13/08/2007 às 13:55)
Retorna ao índice de Previdenciária |