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Retorna ao índice de Resoluções RESOLUÇÃO Nº 510/2006
Regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde aos magistrados e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais e os procedimentos relativos à
realização de perícias médicas ou odontol
Veja aqui a íntegra desta Resolução
(Incluída em 20/07/2007 às 13:17)
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