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PORTARIA Nº 2.307/2009.

Determina providências para o cumprimento do disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, relativamente aos servidores da Secretaria do Tribunal de
Justiça e da Justiça de primeiro grau.


Clique aqui e veja a íntegra dessa portaria

(Incluída em 07/10/2009 às 11:54)

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