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CNJ aprecia nota técnica sobre a PEC 190/07

Como encaminhamento do nosso seminário realizado em abril de 2008 e do VII Congresso Nacional realizado em novembro passado, quando provocamos os conselheiros do CNJ Mairan Maia e Antônio Umberto acerca do posicionamento do Conselho Nacional de Justiça sobre a PEC 190/07, a FENAJUD protocolou Pedido de Providências naquele órgão solicitando análise da matéria sob a ótica do CNJ. A votação está prevista para o dia 09 de junho e contará com a presença da presidente da FENAJUD Maria José Silva "Zezé".
Nessa votação a Fenajud se fará presente por sua presidente Maria José "Zezé", além de dirigentes do SINDJUS-MA que de igual forma protocolaram o mesmo pedido de providências.
Qual o significado dessa nota técnica? Vejam bem: Enquanto não sai a análise do mérito da PEC 190 pelo Plenário do Congresso Nacional - ainda estamos na labuta diária pela indicação dos deputados que comporão a comissão especial - é de bom alvitre que provoquemos o CNJ para que aquele órgão se posicione, além do que o presidente do Conselho Nacional de Justiça é o mesmo do STF - Ministro Gilmar Mendes -, sendo que a este competirá a elaboração do Estatuto dos Servidores do Judiciário Nacional. Essa Nota Técnica terá o posicionamento jurídico do órgão e uma vez aprovada e sinalizando pela viabilidade da proposta de emenda constitucional estaremos dando um passo muito importante para o futuro. De outro, corremos o risco de o CNJ manifestar-se contrariamente a ela, o que não desejamos.

Veja abaixo os dados dos Pedidos de Providências protocolados no CNJ:

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000478-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - FENAJUD
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - PEC - Proposta de Emenda à Constituição - 190/2007 - Alteração - Constituição Federal - Art. 93-A - Edição - Nota Técnica
(Nota Técnica)

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001971-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão -FESEP/MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Providências - TJMA - Solicitação - Nota Técnica - CNJ - Proposta Emenda Constitucional - PEC 190/2007 - Aprovação - Estatuto Nacional dos Servidores do Judiciário


Fonte: Site FENAJD
(Incluída em 05/06/2009 às 09:12)