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Retorna ao índice de Provimentos Conjuntos PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 11/2009
Altera os artigos 11 e 25, e acrescenta o art. 22-A, do Provimento Conjunto nº 7, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, da fiança e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de p
(Incluída em 21/12/2009 às 12:14)
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