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Retorna ao índice de Destaques ATO PÚBLICO EM FAVOR DO PL 3797/2009
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Desde setembro do ano passado, quando o PL 3797/2009 chegou à ALMG, o SERJUSMIG tem feito uma luta persistente em favor da aprovação do mesmo.
Visita a Deputados relatando a situação dos Servidores, entrega de laudos que atestam a situação de risco em que laboram habitualmente, audiência pública, tudo foi tentado no sentido de convencer os parlamentares a aprovarem o projeto.
Dia 14 de setembro, às 09h, em um grande Ato Público na porta da ALMG, o SERJUSMIG espera, finalmente, conseguir que o projeto seja pautado e votado no plenário daquela Casa.
São 18 anos de espera desde a edição da Lei 10.856. Não bastando a edição da Lei para que o TJ reconhecesse o direito do adicional pelos Assistentes Sociais, Psicólogos, Oficiais de Justiça e Comissários da Infância e da Juventude, um laudo técnico, assinado por perito Oficial nomeado pelo próprio Tribunal, datado de 1996, também foi desconsiderado.
Decisões do STF se antecipam aos fatos e começam a reconhecer este direito, há tanto postergado.
JÁ CHEGA!
No TJMG, prevaleceu a insensibilidade e o desrespeito ao direito dos Servidores. Agora é a vez dos Servidores testarem a postura dos representantes do povo, Excelentíssimos Senhores Deputados da Assembleia Legislativa mineira.
E é com esta finalidade que o SERJUSMIG convoca os Assistentes Sociais, Comissários da Infância e da Juventude, Oficiais de Justiça e Psicólogos para o Ato Público, na porta da ALMG, a partir das 09 h da próxima terça-feira, 14 de setembro.
A HORA É AGORA. O Parlamento mineiro começa a se esvaziar em função das eleições 2010. Não perca esta última e grande oportunidade! Vamos, juntos, lutar por este direito há tanto desrespeitado.
(Incluída em 10/09/2010 às 21:05)
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