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Aprovado projeto que fixa teto no TJ

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou ontem, em primeiro turno, projeto de lei que fixa os subsídios dos servidores do Judiciário. Pelo texto, o salário máximo a ser recebido pelos desembargadores é de R$ 22.111,25, correspondente a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), retroativos a janeiro de 2006. O projeto prevê ainda que o salário máximo, retroativo a janeiro de 2005, é de R$ 19.403,75. A tramitação para aprovação em primeiro turno teve duração de aproximadamente 15 dias. O texto retornou ontem à Comissão de Administração para receber parecer de 2º turno.

Na mensagem de envio do projeto à Assembléia, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ), Hugo Bengtsson, afirmou que as despesas para o cumprimento da lei virão de “dotações orçamentárias consignadas ao Judiciário, ficando o Executivo autorizado a proceder as suplementações que se fizerem necessárias”.

REQUERIMENTO A Mesa Diretora da Assembléia enviou ontem ao TJ requerimento, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que pede o envio ao Legislativo do salário máximo pago pelo Judiciário aos desembargadores. Segundo o presidente da comissão, Domingos Sávio (PSDB), o pedido de informações tem como objetivo apurar se, após a aprovação na Assembléia do texto que fixa o teto salarial dos desembargadores, integrantes do Judiciário continuarão a receber valores acima do determinado. A assessoria do TJ informou que o requerimento ainda não chegou ao tribunal.

Não há prazo determinado para que o TJ responda à solicitação. No entanto, Domingos Sávio afirma que o ideal seria que o requerimento fosse respondido em 15 dias. Segundo declarações do parlamentar à época da aprovação do texto na FFO, na hipótese de o tribunal não responder à solicitação, existiria a possibilidade da realização de um requerimento “mais contundente”. “Neste caso, recorreríamos à Constituição para dar maior fundamentação à solicitação”, afirmou.

MUDANÇA O requerimento original pedia dados sobre “remuneração total dos desembargadores, dos Juízes e dos servidores daquele tribunal, discriminando os vencimentos básicos, as gratificações e os adicionais”. A comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, no entanto, decidiu alterar o requerimento com o substitutivo número um, que pede apenas informações sobre os salários máximos pagos.

Fonte: Jornal Estado de Minas
(Incluída em 11/05/2006 às 09:05)