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PEC 270/08 é aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados

Uma vitória para TODOS os Servidores públicos do Brasil! Na noite de ontem, quarta-feira, 14/12/2011, o Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008. Esta conquista só foi possível devido a um acordo entre os líderes partidários (e a pressão realizada pelas entidades sindicais, entre elas o SERJUSMIG - veja aqui). A PEC, agora, precisa ser apreciada em 2º turno antes de seguir para tramitação no Senado.

De acordo com o líder do PT na Casa, deputado Paulo Teixeira (SP), a PEC 270 “corrige equívocos da reforma previdenciária”. O texto aprovado pelo Plenário garante aposentadoria integral para os aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional 41, da Reforma da Previdência. A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

(Incluída em 15/12/2011 às 10:38)