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AUDIÊNCIA na ALMG: SERJUSMIG reitera denúncias e distribui boletins

Clique aqui e ouça entrevista de Sandra Silvestrini, concedida à Rádio ALMG após a Audiência.

Terça-feira, 10/7/2012- Durante reunião da Comissão de Administração Pública (CAP), da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), foi realizada uma Audiência Pública que abordou vários assuntos de interesse dos Servidores(as) do Judiciário Mineiro (TJMG), com ênfase em DIREITOS CONSAGRADOS EM LEI E DESRESPEITADOS PELO TJMG. O Deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do requerimento para a realização da Audiência, lamentou a ausência de um representante do TJMG na reunião. O parlamentar também registrou seu desejo de que novo Presidente do TJMG, Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, mude a forma como a Instituição, tradicionalmente, trata seus servidores(as), e adote uma postura mais democrática e próxima da categoria. O deputado ressaltou que, desde o início, o TJ tentou impedir a aprovação dos artigos 58, 63 e 67 da Lei Complementar (LC) 105/2008 (todos frutos de emenda apresentadas por ele/Rodrigues). Tais artigos, relembrou o parlamentar, chegaram a ser vetados pelo Governador, a pedido do Tribunal, mas, com independência, o parlamento mineiro derrubou os vetos. Apesar dessa vitória na Casa Legislativa, lamentou o deputado, além de não cumprir o determinado naqueles dispositivos, desde então o Tribunal tenta anulá-los. Prova disso é o caso dos artigos 58 e 63 (exigência de 3º grau para ingresso no cargo de Oficial de Justiça e equivalência salarial, respectivamente), contra os quais o TJMG solicitou ao Governo (e teve acatado o pedido) de arguição de inconstitucionalidade. Nesse ponto, Sargento Rodrigues destacou o absurdo de a própria Corte do TJMG ter julgado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Governador (a pedido do presidente do Tribunal). Sobre o artigo 67 da mesma Lei, o parlamentar criticou a demora do TJMG, que, tendo um prazo de 120 dias (contados da publicação da Lei) para encaminhar ao Legislativo o projeto instituindo a gratificação por atividade de chefia (GEC) aos Escrivães e Contadores, até então, ainda não o haver feito.

Já o deputado Rogério Correia (PT) destacou as muitas demandas PENDENTES dos servidores(as). Entre elas, além das já citadas, ele ressaltou a não implantação, até o momento, da Data-Base/2012 da categoria. E, de posse de um dos boletins distribuídos pelo SERJUSMIG na Audiência, Correia reforçou a denúncia do baixo valor pago aos Oficiais de Justiça pelas diligências: apenas R$ 6,50 na área urbana; e R$ 8,50 na zona rural, mesmo quando tais servidores(as) têm de se deslocar a diversos (e distantes) locais para intimar pessoas- e utilizando veículo próprio. O parlamentar lamentou, também, o que chamou de “mais um índice negativo" para Minas Gerais: “Nosso Estado está em 21º lugar no Brasil quanto aos salários da área da Justiça”, lembrou Rogério, ressaltando que o quadro é repetido quando se comparam também os salários pagos em Minas, nas áreas de Saúde e Educação, aos valores pagos em outros Estados.

Convidados para debater o assunto, também participaram da Audiência, representando a categoria, a Presidente do SERJUSMIG, Sandra Margareth Silvestrini de Souza; o Presidente do Sindojus/MG, Wander da Costa Ribeiro; e o Coordenador-Geral do Sinjus-MG, Robert Wagner França. Também participou das discussões, o Advogado do Sinjus-MG e do Sindojus, Leonardo Militão. Embora convidado, LAMENTAVELMENTE, o TJMG não enviou nenhum representante à Audiência. Cada convidado teve prazo de 10 minutos para explanações.

O presidente do Sindojus, Wander da Costa Ribeiro destacou sua decepção, como Servidor e cidadão, em relação ao TJMG, “uma Casa que deveria cumprir as leis, mas que não tem feito isso, infelizmente”. Ele relatou todas as tentativas do TJMG em não cumprir o artigo 58 da LC 105/2008, desde os vetos, à propositura de ADI e à publicação do edital de concurso para provimento do cargo de Oficial de Justiça sob a exigência (em detrimento da Lei), apenas do Segundo Grau de escolaridade. Wander lembrou que, mesmo já existindo Lei desde 1992 dispondo sobre a periculosidade, foi necessário aprovar uma nova Lei, em 2011, para que os Oficiais de Justiça tivessem este direito efetivamente reconhecido. Sobre este ponto, o SERJUSMIG destaca, aqui, a intensa luta que precisou travar para que a Lei 19.480/2011 (instituindo o adicional de periculosidade fosse aprovada e, então, a partir dali, garantido o direito ao recebimento deste pelos Assistentes Sociais, Comissários da Infância e da Juventude, Oficiais de Justiça e Psicólogos: clique aqui e relembre). Aproveitamos para ressaltar que tal conquista jamais pode ser comemorada sem nos lembrarmos do nome de seu principal idealizador e articulador: Alípio Braga, Oficial de Justiça da Comarca de Ibirité, e subdiretor financeiro do SERJUSMIG. Tal conquista, lembramos, foi fruto de Emenda apresentada pelo Deputado Delvito Alves (PTB), a pedido de Alípio, e só se concretizou após meses de lutas, incluindo audiência pública; mobilizações, e acampamento (vigília) na Porta da ALMG organizados pelo SERJUSMIG.

SANDRA - Por sua vez, a Presidente do SERJUSMIG, lamentou o fato de o TJMG não enviar representante à ALMG para participar do debate e especialmente, por, em vez de fiscalizar e garantir, como é seu dever, o cumprimento das Leis, optar, insistentemente, por descumpri-las. A NOVELA DA GEC - Neste ponto, Sandra destacou que a instituição da gratificação por atividade de chefia (GEC), além de ser Lei, foi fruto de decisão do Conselho Nacional de Justiça/CNJ (em Pedido de Providencias do SERJUSMIG, de agosto de 2010, no qual foi concedido prazo de 60 dias ao TJMG para cumprimento do art. 67 da LC105/2008). E mais: depois disso, várias tentativas foram feitas, visando à remessa ao Legislativo do PL pertinente ao assunto, inclusive um acordo para atender às “limitações orçamentárias” (redução do percentual defendido pelo Sindicato, de 20% sobre o PJ77 para 20% sobre o PJ70). Mas nada disso foi suficiente. Sandra também criticou o fato de o TJMG sempre alegar falta de recursos/orçamento para implantar DIREITOS DE SERVIDORES(as), mas, em se tratando de benefícios para a magistratura, tal “impedimento” deixar de existir - como é o caso da inserção, no orçamento 2012 do TJMG, de verba destinada a pagar vale-lanche para a magistratura (direito conquistado apenas em 2011 - por Resolução do CNJ).Leia mais sobre a “novela da GEC” no boletim distribuído pelo SERJUSMIG na Audiência, cujo link está neste texto, um pouco mais frente, com os demais boletins.

3º Grau aos Oficiais - Quanto à exigência de 3º Grau para ingresso no cargo de Oficial de Justiça, Sandra lamentou o fato de o TJMG estar, na prática, perdendo uma grande oportunidade de reparar um erro cometido, no passado, em relação a esses Servidores(as). Nesse sentido, ela lembrou que até 1992 o TJMG exigia o bacharelado em Direito para ingresso no cargo apenas nas comarcas de Entrância Especial e Final (embora a atividade seja idêntica em todas as comarcas do Judiciário mineiro, não havendo qualquer distinção na hora de se expedir um mandado judicial, entre um Oficial de Justiça/Técnico e um Oficial de Justiça/Oficial Judiciário). Quando das alterações do Plano de Carreiras (PC), em 1999/2000, o TJMG houve por bem nivelar por baixo, em vez de estender a exigência para todas as Comarcas. Com isso, denunciou a NOSSA representante, apesar de cumprirem a mesma função, atualmente, em uma mesma comarca, há Oficiais de Justiça que recebem salários e percorrem carreiras diferentes, em total desrespeito com o princípio da isonomia consagrado na Constituição Federal.

PP, DILIGÊNCIAS e FUNDO ILEGAL - Citando outros desrespeitos cometidos pelo Tribunal, Sandra também denunciou o descumprimento da instituição do Prêmio por Produtividade (PP), previsto na Constituição mineira desde 2003. O recebimento, quando do recolhimento das custas finais, de valores que deveriam ser repassados aos Servidores que cumpriram diligências externas, mas que são apropriados pelo TJMG em um fundo ilegal; a discrepância que é o TJMG pagar aos correios R$ 13,25; enquanto paga aos Oficiais de Justiça R$6,50 (Zona urbana) e R$8,50 (Zona Rural) e, pior ainda, de obrigá-los a entregar expedientes diversos sem o devido pagamento da diligência, obrigando-os a retirar de seu próprio sustento para arcar com as despesas de locomoção (leia detalhes de TODAS as denúncias de Sandra, nos boletins específicos, distribuídos pelo SERJUSMIG na Audiência, clicando em Diligências/Fundo Ilegal - Boletim Carreira no TJ - Diligências / Expedientes Diversos - Boletim GEC - Diligências / Reembolso). Ao final, Sandra fez questão de lembrar ainda que, além de não cumprir as Leis, o TJMG vem descumprindo compromissos que assume com seus Servidores(as), como é o caso do reajuste escalonado, que, caso concedido, poderia tirar a Casa da 21ª posição no “ranking salarial” do País. Ela também destacou que o, então, presidente do TJMG garantiu que iria instituir o reajuste escalonado, mas deixou o cargo sem fazê-lo. Agora, em suas primeiras manifestações, o atual presidente do Órgão não quer dar qualquer garantia de que vai levar essa proposta a efeito. Contrapondo-se às manifestações do presidente do TJ (de que os servidores têm um Plano de Carreira invejável) a Presidente do SERJUSMIG afirmou que isto fica no campo da teoria, pois, na prática, o plano não funciona, já que, para vários cargos, não há vagas para se preencher, o que impede a promoção de vários servidores(as) (que cumprem a sua parte, no que se refere aos requisitos impostos para a promoção; mas, em razão dessa ausência de vagas, o TJMG não garante a devida ascensão de TODOS os que estão aptos).

O coordenador do Sindicato da Justiça de 2ª Instância (Sinjus/MG), Robert Wagner França, criticou a prioridade que o TJMG sempre dá aos interesses da magistratura. Nesta linha, citou o recém-aprovado regimento interno do TJMG, que autoriza a implantação de auxilio-saúde para a magistratura, bem como a indenização nos plantões (que embora a lei preveja poder ser feita aos Servidores; em seu Regimento Interno, segundo Robert, o TJMG restringiu o pagamento aos desembargadores e magistrados). Ele criticou, também, a não implementação do reajuste escalonado negociado, em 2011, com a direção do Tribunal. Tema sobre o qual foram feitas várias simulações, a fim de comprovar, pela própria Casa, para que a proposta estava dentro dos limites orçamentários, mas, ainda assim, não foi cumprida. Robert criticou o fato de o TJMG não priorizar seus gastos, e pagar “vale alimentação e auxílio moradia, sem necessidade, para juízes, entre outros "direitos" que eles têm conquistado”.

Encerrando a série de debates, o Advogado do Sinjus-MG e do Sindojus, Leonardo Militão, abordou a Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos de uma reclamação distribuída pelo Sinjus-MG (que aguarda julgamento do mérito), contrária ao corte do ponto dos dias da greve da categoria em 2011; bem como criticou o fato de o próprio TJMG, em Mandado de Segurança (MS) interposto, ter negado até o direito à compensação. Decisão esta que, segundo Militão, foi tomada quase que unanimemente pela Corte do TJMG. Tal denúncia deixou abismado o deputado Sargento Rodrigues. Militão destacou, ainda, diversos procedimentos propostos contra o TJMG perante o CNJ, entre eles, os que questionam o direito dos magistrados à percepção de vale-lanche e ao pagamento de quinquênios em desacordo com o previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Ele disse que outros procedimentos, inclusive contra a fixação de auxilio-saúde, serão distribuídos. O advogado atribuiu os vários problemas enfrentados pelos Servidores(as) do Tribunal, a uma “dificuldade de Gestão” por parte da Instituição. Aproveitando a “deixa”, o SERJUSMIG lembra que a inspeção do CNJ no TJMG, realizada em maio deste ano (INSP 2436-39-2012), entre outras atividades, destinou-se ao levantamento da evolução patrimonial de magistrados e da folha de pagamento dos tribunais. E, de acordo com a Ministra-Corregedora Eliana Calmon, a apuração da legalidade, ou não, dos pagamentos feitos a magistrados e servidores/as, serão decididos nos autos dessa inspeção, que ocorreu também em vários outros Estados brasileiros.

Para Sandra Silvestrini, em um balanço final, a Audiência foi muito positiva, pois as demandas dos Servidores, suas insatisfações e o verdadeiro retrato da situação vivenciada hoje pela categoria, puderam ser publicamente denunciados. O Deputado Sargento Rodrigues apresentou (e foi aprovado) requerimento, que será dirigido ao CNJ, solicitando o imediato cumprimento dos artigos 58, 63 e 67 da LC105/2008, bem como relacionado ao abono do ponto dos Grevistas da 2ª Instância.
(Incluída em 11/07/2012 às 16:49)