Retorna ao índice de Destaques

INICIADA NA ALMG A TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE ALTERA A ATUAL LEI DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado (LC 59/01) recebeu na Assembléia Legislativa o nº. 87/2006. Iniciada está,assim, sua tramitação naquela Casa.

Veja em breve, no site do SERJUSMIG, a íntegra do Projeto e as emendas apresentadas pelo Sindicato.

Mais informações aqui ou no Informativo 404.
(Incluída em 05/07/2006 às 15:45)