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PL que cria cargos no Judiciário mineiro foi aprovado na CCJ/ALMG, ontem, 4/6

Pronto para ser apreciado na Comissão de Administração Pública (CAP), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Esta é a atual situação do Projeto de Lei (PL) 3879/2013, que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O PL foi aprovado na manhã dessa terça-feira, 4/6/2013, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Casa Legislativa. Também foi apreciado na Comissão o PL 3506/2012, que prevê a criação e implantação do Prêmio por Produtividade (PP), no âmbito do Judiciário mineiro. Entretanto, os membros da CCJ decidiram por retirar o Projeto de pauta, para que uma proposição seja baixada em diligência ao Tribunal de Justiça. Isto, para que o TJMG informe ao Legislativo a estimativa do impacto financeiro e orçamentário que o PP provocará. Esta diligencia já foi solicitada anteriormente pelo relator do PL, deputado Sebastião Costa (PPS), porém, o Tribunal somente prestou esclarecimentos, sem apresentar o impacto. Para o deputado, a informação sobre o impacto orçamentário é imprescindível para que a Comissão emita seu parecer.

O 2º Vice-Presidente do SERJUSMIG, Rui Viana, conversa com o relator dos PLs na CCJ, deputado Sebastião Costa (PPS)

Ainda na reunião da CCJ, os parlamentares deveriam apreciar o PL 3342/2012, que altera os quadros de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal e da Justiça de Primeiro Grau (cria cargos em comissão de Escrivães e Contadores). Em razão de não haver sido finalizado o acordo entre o SERJUSMIG e o TJMG (discussões já em fase final), o PL foi retirado de pauta. Na tarde desta quarta-feira, 5/6/2013, os representantes do NOSSO Sindicato estarão na Casa Legislativa, conversando sobre o citado Projeto com o seu relator (deputado Sebastião Costa). O objetivo do SERJUSMIG é esclarecer as tratativas que teve com o Tribunal de Justiça em reunião exclusiva sobre o tema, realizada no dia 21/5.

21/5/13: Representantes do SERJUSMIG e do TJMG se reúnem para discutir o PL 3342/12

(Incluída em 05/06/2013 às 14:32)