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Atraso de pagamento da PV 2006: Justiça concede sentença favorável a ação do SERJUSMIG em prol de correção monetária e juros.

No dia 3 de setembro (última terça-feira), foi publicada a sentença favorável ao NOSSO Sindicato, à qual ainda cabe recurso. A decisão se refere à ação ordinária movida pelo SERJUSMIG (processo nº 2685367.14.2011.8.13.0024, em curso perante a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual da Comarca de Belo Horizonte), na qual o SERJUSMIG pleiteia o pagamento de correção monetária e de juros de mora sobre a diferença remuneratória gerada pela Promoção Vertical (PV) de 2006 paga com atraso. Isso porque, em abril de 2010, o então presidente do Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), desembargador Sérgio Antônio de Resende, fez publicar boletim, determinando o posicionamento dos servidores de Primeira Instância em 1º/1/2007.

O pagamento do valor devido aos servidores, referente ao período de 1º/1/2007 a 31/12/2110, foi dividido em 48 parcelas, tendo o pagamento iniciado em fevereiro de 2011, sem nenhuma correção monetária e/ou juros de mora. O SERJUSMIG, então, por meio da sua Assessoria Jurídica Lucchesi Advogados Associados, ajuizou a ação, visando a evitar a perda do valor aquisitivo da quantia percebida por seus filiados e filiadas, em decorrência da mora do Tribunal, que não efetuara o pagamento no período devido.



(Incluída em 05/09/2013 às 09:09)