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TJMG aprova o anteprojeto dos “penduricalhos”, que agora segue para a ALMG.

Conforme informamos, foi pautado para a sessão de ontem (quarta, 18/12/13) do Órgão Especial do TJMG (antiga Corte Superior), o anteprojeto de lei de alteração da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Minas Gerais (LC 59/2001). A sessão dessa quarta-feira foi apenas para votar a redação final, pois o conteúdo do anteprojeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e pelo Órgão Especial.

O anteprojeto agora segue para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde o SERJUSMIG espera que haja um maior espaço para o debate. O Sindicato defende a realização de Audiências Públicas regionais. Conforme aprovado na AGE do sábado passado (14/12), daremos ampla divulgação ao conteúdo do projeto e mobilizaremos a categoria para participar das discussões e votações na ALMG. Veja aqui mais detalhes do anteprojeto aprovado.

(Incluída em 19/12/2013 às 10:24)