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Foi dada a largada para as discussões e aprovação do orçamento do TJMG para o ano de 2015

Já foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. A partir desta aprovação, os Poderes do Estado têm que elaborar suas propostas orçamentárias e encaminhá-las ao Executivo, que, após a chamada fase de compatibilização, a remete para aprovação da ALMG.

Conforme explicações do economista da Subseção SERJUSMIG/Sinjus do Dieese, Fabrício Cruz, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é promulgada anualmente e define metas e prioridades do governo; orienta a elaboração da LOA; dispõe sobre alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação da agência financeira oficial, da administração da dívida pública e as operações de crédito.

Além disso, Fabrício explica que a Lei fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e também dispõe sobre os gastos com pessoal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO, adicionalmente, diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos e transferências de recursos para entidades públicas e privadas.

Tendo ocorrido a aprovação da LDO na ALMG, a partir de agora, o TJMG tem que elaborar sua proposta orçamentária para o ano de 2015, seguindo as diretrizes da LDO. A data limite para o Tribunal enviar sua proposta de orçamento ao Executivo é 08/08. E, até 30/09, o Executivo, após a chamada compatibilização, tem que enviá-la à ALMG, onde precisa ser aprovada até o dia 20/12.

O SERJUSMIG critica o fato de a participação das entidades sindicais na elaboração do orçamento ser bastante superficial, até em decorrência do prazo mínimo estabelecido.

Para o SERJUSMIG, a discussão sobre o orçamento, envolvendo o levantamento das pendências, do custo para solução destas e das prioridades, deveriam começar logo no início do ano. Nesta fase final, portanto, o que teria que ocorrer seria a verificação da viabilidade destas, dentro das diretrizes orçamentárias.

A presidente do SERJUSMIG lamenta o fato de o TJMG não se dispor a fazer uma discussão ampliada com os sindicatos, limitando, assim, a efetiva participação dos Sindicatos na elaboração e execução do orçamento da Casa.

O vice-presidente do SERJUSMIG, Rui Viana, será o representante da entidade nas reuniões que vierem a ser convocadas pelo TJMG para tratar sobre essa questão e contará com a assessoria de Fabricio Cruz.
(Incluída em 16/07/2014 às 16:49)