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Judiciário funcionará no dia 08 de Dezembro

Foi publicado hoje (22/11), no Minas Gerais, uma portaria que determina o funcionamento de órgãos do judiciário em algumas comarcas no dia 08 de dezembro. Segue a portaria abaixo:


Chefe de Gabinete: Luiz Tadeu Moreira Diniz

21.11.2006

Portaria nº 1.963/2006

Dispõe sobre o funcionamento de órgãos do Poder Judiciário no "Dia Nacional da Conciliação".

O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o dia 8 de dezembro, feriado forense, foi escolhido como o "Dia Nacional da Conciliação", em comemoração à Justiça;

Considerando, ainda, que a data coincide com feriados municipais em algumas comarcas do Estado;

Considerando, finalmente, que a Portaria nº 48, de 9 de novembro de 2006, o Conselho Nacional de Justiça, autorizou o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário no dia 8 de dezembro para a realização de atos de conciliação,

Resolve:

Artigo 1º Fica autorizado o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário nas comarcas relacionadas no Anexo I desta Portaria, no dia 8 de dezembro de 2006, para a realização de atos de conciliação nos Juizados Especiais, nos Juizados de Conciliação e nas Centrais de Conciliação.

SS 1º Os prazos processuais relativos aos atos previstos neste artigo serão contados nos termos do Código de Processo Civil.

SS 2º Os atos de citação e de intimação relativos às audiências conciliatórias designadas para o "Dia Nacional da Conciliação" surtirão todos os efeitos legais.

Art. 2º Os magistrados e servidores que trabalharem no dia 8 de dezembro farão jus a compensação, desde que sejam agendadas audiências conciliatórias em número não inferior a 50 (cinqüenta), distribuídas entre os três segmentos de conciliação previstos no art. 1º desta Portaria, de acordo com as peculiaridades e a conveniência de cada Comarca.

Art. 3º Os Diretores de Foro das Comarcas relacionadas no Anexo I desta Portaria deverão encaminhar ao Tribunal de Justiça, até o dia 24 de novembro de 2006, a previsão das audiências de conciliação a serem realizadas no "Dia Nacional da Conciliação".

SS 1º A previsão de que trata este artigo será feita conforme o modelo constante do Anexo II desta Portaria.

SS 2º O encaminhamento da previsão far-se-á por meio do fax (31) 3222-8485 ou do e-mail sespre@tjmg.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2006.

(a)Desembargador Orlando Adão Carvalho,Presidente

ANEXO I

COMARCAS:

01 - Barbacena
02 - Belo Horizonte
03 - Betim
04 - Conselheiro Lafaiete
05 - Contagem
06 - Diamantina
07 - Divinópolis
08 - Formiga
09 - Governador Valadares
10 - Ipatinga
11 - Ituiutaba
12 - Janaúba
13 - Juiz de Fora
14 - Montes Claros
15 - Muriaé
16 - Passos
17 - Patos de Minas
18 - Poços de Caldas
19 - Pouso Alegre
20 - Santa Luzia
21 - São João del-Rei
22 - São Sebastião do Paraíso
23 - Teófilo Otoni
24 - Ubá
25 - Uberaba
26 - Uberlândia
27 - Varginha

ANEXO II

COMARCA:

Juiz(Juíza) Diretor(a)a do Foro:

Telefone para contato: (XX)