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Retorna ao índice de Projetos Estaduais Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2007 - Adeque a Lei de Organização e Divisão Judiciárias
Autor: Tribunal de Justiça Parecer para o 1º turno do PLC 26/2007. Emenda atualizada gratificação Acompanhe aqui a tramitação deste projeto EMENDAS APRESENTADAS AO ANTEPROJETO Veja abaixo as sugestões de emendas apresentadas pelo SERJUSMIG ao Tribunal de Justiça, em 8 de maio de 2007, para a adequação da Lei de Organização e Divisão Judiciárias. Emenda 1 - Acatada pelo TJMG Emenda 2 - Será reapresentada na ALMG (Nova Emenda 4) Emenda 3 - Será reapresentada na ALMG (Nova Emenda 3) Emenda 4 - Acatada pelo TJMG Emenda 5 - Será reapresentada na ALMG (Nova Emenda 1) Emenda 6 - Será reapresentada na ALMG na forma da redação dada pela Nova Emenda 2 Emenda 7 - Será reapresentada na ALMG na forma da redação dada pela Nova Emenda 2 VEJA AQUI AS NOVAS EMENDAS QUE SERÃO DEFENDIDAS PELO SERJUSMIG NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Nova Emenda 1 - Art. 251 Nova Emenda 2 - Art. 165 Nova Emenda 3 - Art. 290 Nova Emenda 4 - Art. 293 - Sigilo Sindicância Nova Emenda 5 - Art. 62 Nova Emenda 6 - Art. 59 (Incluída em 17/07/2007 às 13:06) |
