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PORTARIA Nº 1.329/2002

Regulamenta a Resolução nº 399/2002, de 17.09.2002,
que deu nova redação ao art. 70 da Resolução nº 12, de
26.09.1962.

Veja aqui a íntegra desta Portaria

(Incluída em 19/07/2007 às 14:35)

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