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PORTARIA Nº 1.958/2006

Estabelece normas complementares sobre a designação
de magistrados de 1ª Instância para responderem por
plantão, no período de 20 de dezembro a 1º de janeiro.

Veja aqui a íntegra desta Portaria

(Incluída em 19/07/2007 às 15:06)

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