conteúdo [1] | acessibilidade [2]

 
 

Retorna ao índice de Constituição Estadual

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Texto integral da Constituição Estadual de 1989, atualizado de acordo com as Emendas à Constituição e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.


VEJA AQUI

(Incluída em 30/07/2007 às 16:05)

Retorna ao índice de Constituição Estadual

Rua Guajajaras, 1984 - Barro Preto - 30180-101 - Belo Horizonte - MG - Tel.: (31)3025-3500 - Fax: (31)3025-3524