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Mordaça pronta para virar lei

Em tempo recorde, veto a projeto que restringe ação do MP e impede promotores de processarem deputados e outras autoridades cai por 60 votos a 9. Texto será promulgado nos próximos dias

Bastaram poucos minutos para que os deputados estaduais garantissem a limitação da atuação do Ministério Público mineiro e a exclusividade do procurador-geral de Justiça na condução de investigações contra os próprios parlamentares e integrantes do Executivo, Judiciário, MP e Tribunal de Contas, além do advogado-geral do estado e do defensor público-geral, totalizando 1.981 autoridades. Por 60 votos a nove e uma abstenção, os parlamentares derrubaram o veto do governador Aécio Neves (PSDB) ao polêmico Projeto de Lei Complementar 17/07.

A tramitação do veto ocorreu em tempo recorde. O texto foi lido em plenário terça-feira e a comissão especial criada para discuti-lo votou parecer no dia seguinte, deixando a matéria pronta para ir a plenário na manhã de ontem. Assim que a decisão for encaminhada ao Palácio da Liberdade, o governador tem 48 horas para promulgá-la. Como Aécio já afirmou que vai usar a prerrogativa de não transformar em lei a matéria, caberá ao presidente da Assembléia Legislativa, Alberto Pinto Coelho (PP), promulgar o texto. Assim que for publicada, a lei entra em vigor em todo o estado.

Os deputados mantiveram o veto do Executivo apenas em relação ao artigo que criava ou fundia comarcas no interior do estado – considerado inconstitucional, por ser essa uma tarefa que cabe ao Judiciário. E optaram por manter a criação de uma gratificação de mais de R$ 3 mil para promotores que acumulam função ou trabalham em fins de semana. As duas questões faziam parte do projeto original, encaminhado pelo próprio Ministério Público à Assembléia no início deste ano, e que foi alvo de 70 emendas apresentadas pelos parlamentares.

Ao defender que o Legislativo apenas “cumpriu a sua função” discutindo o ato do governador, o presidente Alberto Pinto Coelho argumentou que os deputados tiveram a intenção de “aprimorar” o trabalho realizado pelos promotores. “O Parlamento mineiro fez trabalho consciente, buscando aprimorar o Ministério Público. E que esse exemplo seja seguido por outros estados”, disse. Para ele, as emendas apresentadas buscam coibir excessos cometidos pelos promotores, especialmente aqueles do interior.

A discussão colocou em posições inversas deputados de situação e oposição. Discursos mais inflamados foram proferidos por parlamentares da base aliada do governador. Um dos mais ferrenhos defensores das emendas era o peemedebista Antônio Júlio. “Agora é um problema para o MP resolver. Cumprimos o nosso papel e reagimos contra a imprensa e o MP. Não estamos criando privilégios, mas reorganizando o MP”, rebateu, completando que a posição dos deputados do PT de votar a favor da manutenção do veto foi uma “hipocrisia”.

JOGO PETISTAS – que como outros integrantes da oposição ostentavam nas roupas a expressão “sim ao veto” – se revezaram na tribuna em discursos contra o PLC, e creditam à bancada da oposição os nove votos nesse sentido, enquanto a ampla maioria que Aécio Neves tem na Casa votou contrariamente à sua decisão. Mas os oposicionistas não perderam a oportunidade de criticar o governador. Carlin Moura (PCdoB) disse que a polêmica revelou um jogo do Palácio da Liberdade, em que Aécio Neves se saiu bem perante a opinião pública ao vetar a proposta, e a Assembléia ficará como a vilã ao derrubar o veto. Ele lembrou que o projeto inclui nessa espécie de foro privilegiado também o vice-governador e os secretários estaduais.

Esta é a segunda vez que um veto de Aécio Neves é derrubado pelos deputados. Há dois anos, os parlamentares, por unanimidade, rejeitaram decisão do governo sobre um projeto de autoria de André Quintão (PT), que previa isenção de ICMS na compra de carros por portadores de qualquer tipo de deficiência. Na ocasião, o governador alegou que a matéria teria de ser discutida primeiro pelo Confaz, conselho que reúne secretários da Fazenda de todos os estados.

Fonte:Jornal Estado de Minas
(Incluída em 10/08/2007 às 09:40)