|
Retorna ao índice de Previdenciária DECRETO Nº 3.112/1999
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos mun
Veja aqui a íntegra deste Decreto
(Incluída em 13/08/2007 às 13:01)
Retorna ao índice de Previdenciária |
