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SERJUSMIG reitera pedido de apoio e defende emendas ao PLC26/07 junto ao deputado e relator do projeto na Comissão de Administração Pública

Na tarde do dia (24/6), o SERJUSMIG encaminhou um ofício ao deputado Elmiro Nascimento, relator do PLC26/07 – que trata das alterações da LDOJ - na Comissão de Administração Pública, reiterando seu pedido de apoio na manutenção das emendas já absorvidas na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, e também às emendas que apresentou ao parlamentar na última reunião do dia 11/6, comprovando, através do envio da documentação pertinente, a viabilidade da absorção das mesmas ao PLC pela Comissão. (Veja aqui cópia do ofício Of/pres/26/2008)

Vale lembrar que na reunião ocorrida no dia 11/6, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, e o 2º vice, Rui Viana, pediram apoio ao parlamentar na manutenção das emendas sugeridas pela entidade e aprovadas no relatório da última Comissão (Assuntos Municipais), e defenderam outra sugestão de redação para a emenda nº.23, apresentada pelo SERJUSMIG e aprovada na última comissão, de forma a complementá-la com a previsão da instituição de uma gratificação de 20% sobre o PJ77 para os gerentes de Secretaria da 1ª Instância – Escrivães e Contadores.
(Clique aqui e veja a redação da emenda)

A sugestão de alteração da emenda 23, conforme noticiado anteriormente, já foi apresentada ao dep. Weliton Prado, que se comprometeu em apresentá-la. Assim, além do compromisso daquele deputado em defender a emenda, também o dep. Elmiro se comprometeu em defender essa causa.

Na mencionada reunião, o deputado Elmiro manifestou-se favoravelmente à reivindicação do SERJUSMIG em relação a manutenção da emenda 19 do substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Municipais, que mantém o direito dos servidores do judiciário mineiro de se inscreverem em concursos para ingresso na magistratura.

Em relação à emenda aprovada na última comissão, referente à exigência de curso superior em Direito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça, o parlamentar mostrou-se convencido em manter a emenda que prevê a exigência para concursos futuros, mas, não quanto a estender os benefícios aos atuais ocupantes do cargo.
O SERJUSMIG argumentou com o deputado sobre a tramitação do PLC 107/2007 em Brasília, que prevê essa extensão dos benefícios aos atuais servidores. No ofício encaminhado, o SERJUSMIG mantém esse posicionamento, ou seja, de que é possível estender os benefícios aos atuais servidores, em defesa do princípio da isonomia.

O Sindicato também defendeu a criação de Varas Especializadas para tratar sobre assuntos pertinentes às questões do idoso e ao meio ambiente, e não que essas sejam absorvidas pelas Varas da Infância e da Juventude e Varas da Fazenda como prevê o projeto original encaminhado pelo TJMG.

O SERJUSMIG convoca os Servidores a defenderem a aprovação das emendas apresentadas pela entidade ao PLC 26/07, encaminhando email1s, ofícios, fax ou, ainda, fazendo contato pessoal com os parlamentares de suas regiões, a fim de garantir vitórias para a categoria na votação final do PL em plenário.

Não perca tempo. Faça contato agora mesmo.


(Incluída em 25/06/2008 às 12:16)