Retorna ao índice de Sindicato em Ação

Janeiro de 2001
- Sancionada pelo Governador a Lei que altera a Organização e Divisão Judiciárias do Estado. Vetados vários artigos, inclusive aqueles frutos de emendas do Serjusmig(Pagamento verba indenizatória; autorização Servidores do Judiciário se inscreverem em concurso para a magistratura e abono de 03 faltas por semestre);

Fevereiro de 2001
- Serjusmig mobiliza opinião pública para derrubar vetos do governador, aos artigos 337, 338 e 339 da complementar lei 59/01 (antigo PLC 17/99), todos de autoria do Sindicato e de interesse direto da categoria;

- Diretores do Serjusmig se reúnem com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em busca de respostas sobre reivindicações importantes como o pagamento de verba idenizatória aos serventuários que cumprem diligências externas amparadas pela Justiça gratuita e regulamentação do Plano de Carreiras;

- O Sindicato divulga balanço da gestão de março de 1998 a janeiro de 2001 e também a regulamentação, o calendário e as chapas para a disputa das eleições que iriam eleger a nova diretoria do Serjusmig.

Março de 2001
- Nova diretoria do Serjusmig é eleita com 70% dos votos válidos;

- Serjusmig entra com ações judiciais requerendo reformulação da base de cálculo do imposto de renda e recomposição salarial, aos servidores, referente a perdas ocorridas na época da conversão da URV para o Real.

Abril de 2001
- TJMG aprova regulamentação do Plano de Carreiras. Sindicato tem acesso em primeira mão a nova regulamentação e se dispõe a esclarecer as dúvidas dos servidores;

- Sindicato percorre várias comarcas para tirar dúvidas dos servidores sobre o Plano de Carreiras. Mais de 2000 servidores participaram das palestras;

- O Serjusmig integra campanha unificada do funcionalismo estadual;

- Serjusmig leva servidores à Assembléia para pressionarem a votação de vetos a artigos da lei complementar 59/01 que beneficiam a categoria;

- Diretoria e Conselho Fiscal do Serjusmig realizam reunião para traçar metas e planos de luta;

- Sindicato reúne-se com BHTrans para discutir a liberação da faixa azul para servidores da Justiça que cumprem diligências externas;

Maio de 2001
- O SERJUSMIG visita, no dia 2 de maio, o fórum da cidade de Curvelo, representado por seu Diretor Jurídico, Marcelo Rezende, a pedido dos servidores daquela comarca, para tratar de diversos assuntos de interesse dos mesmos;

- A palestra realizada pela atual diretoria do SERJUSMIG, no salão do 1º Tribunal do Júri no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte (04/05/2001), contou com a participação de mais de 400 servidores. Durante mais de três horas, foram demonstradas a todos os participantes as novas regras estabelecidas pela Resolução 367/2001, que regulamentou o Plano de Carreiras;

- Os diretores do SERJUSMIG Sandra Silvestrini, Ivo Campos Athayde e Marcelo Rezende estiveram na comarca de Juiz de Fora/MG, para proferir palestra sobre o Plano de Carreiras dos servidores do Judiciário, no dia 07/05/2001, no salão do Tribunal do Júri do fórum local. Várias comarcas vizinhas estiveram presentes no evento, que contou com a participação de mais de 250 servidores;

- Após votação que manteve quase 100% dos vetos do governador a dezenas de projetos de lei em tramitação na Assembléia Legislativa, projetos estes discutidos desde 15/02/2001, o SERJUSMIG conseguiu, com exaustivo trabalho junto aos deputados, contando sempre com a participação de seus sindicalizados, alcançar a vitória. Na noite de 09/05, foram derrubados os vetos aos artigos 337 e 338, de autoria do SERJUSMIG, da Proposição de Lei Complementar 66 (Lei Complementar nº 59 - contém a divisão e organização judiciárias do Estado de Minas Gerais). O SERJUSMIG estava presente nesta sessão histórica, representado pelos diretores Sandra Silvestrini, Ivo Campos Athayde, Marcelo Rezende e Tatiana Borges;

- O SERJUSMIG esteve na Assembléia Legislativa, nos dias 10 e 11 de maio, agradecendo ao deputado Dr. Viana (PMDB) e ao Líder do Governo, deputado Antônio Andrade (PMDB), o apoio na derrubada dos vetos aos artigos 337 (concurso para a magistratura) e 338 (verba indenizatória) da organização judiciária;

- A diretoria do SERJUSMIG esteve na comarca de Rio Casca/MG, no dia 11 de maio, onde teve a oportunidade de conhecer o fórum, bem como levar aos sindicalizados todas as mudanças referentes ao atual Plano de Carreiras;

- Serjusmig participa da assembléia geral promovida pela Coordenação Sindical no dia 18/05 e que contou com a presença de quase 2 mil trabalhadores do funcionalismo público estadual. A assembléia extraordinária serviu para a aprovação da pauta unificada de reivindicações dos servidores públicos estaduais.

- Delegação do Serjusmig, composta por 33 servidores da Justiça de 1ª Instância, participa do IV Congresso Nacional dos servidores do Judiciário (Conseju), realizado em Brasília-DF de 25 a 27 de maio. Na oportunidade o Sindicato apresentou algumas sugestões à diretoria da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (Fenajud) sobre formas de mobilização da categoria;

- Também no dia 25 de maio, a delegação do Serjusmig que esteve presente no IV Conseju, compareceu a sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para protocolar petição, que solicitava o pagamento de verba indenizatória aos oficiais de justiça que cumprem mandados da Justiça eleitoral;

- A palestra do Plano de Carreiras, realizada na data de 30/05 na cidade de Ponte Nova, contou com a participação de mais de 70 servidores, inclusive de diversas comarcas da região (Rio Casca, Raul Soares, Itabirito, Mariana, Ouro Preto, Teixeiras, Viçosa, etc...).

Junho
- O Serjusmig juntamente com outras entidades que representam o funcionalismo público estadual pressionam o Legislativo mineiro para a votação e aprovação da proposta de emenda a constituição do Estado (PEC) 39/00. A proposição adapta a Constituição Estadual a Federal, garantindo direitos do regime estatutário aos servidores, que até 1º de agosto de 1990 trabalhavam para o Estado como celetistas. Durante a tramitação da PEC até a sua aprovação no dia 06 de junho, servidores de toda Minas Gerais lotaram as galerias da Assembléia Legislativa, pressionando e sugerindo emendas a proposta;

- Serjusmig continua visitando comarcas esclarecendo as dúvidas sobre o Plano de Carreiras. No mês de junho foram ministradas palestras sobre o assuntos para servidores das comarcas de Governador Valadares, Teófilo Otoni, Contagem, Tarumirim, Aimorés, Mantena, Resplendor, Caratinga, Ipatinga, Galiléia, Itanhomi, Pedra Azul, Conselheiro Pena, Novo Cruzeiro, Itambacuri, Mlacacheta, Guanhães e Carlos Chagas;

- Graças ao trabalho político do Serjusmig as férias de 25 dias úteis para os servidores da Justiça de Primeira Instância é regulamenta pelo TJ. Através de uma emenda, sugerida pelo Sindicato, ao projeto que originou a lei 13.467 de janeiro de 2000 e que altera o plano de Carreiras dos servidores da Justiça.

- Com a presença de várias entidades representantes do funcionalismo estadual, incluindo o Serjusmig, centenas de servidores lotaram as galerias da Assembléia Legislativa no dia 13 de junho para conferir a promulgação da Emenda Constitucional nº 49. A emenda regularizou a situação de mais de 18 mil servidores detentores de função pública do Estado de Minas Gerais, admitidos por prazo indeterminado, até 1º de agosto de 1990;

- O Serjusmig participa de grande mobilização realizada no dia 26 de junho, que envolveu servidores públicos de todo o Estado, contra a política de injustiça social promovida por FHC e Itamar Franco. Através de seus sindicalizados o Serjusmig obteve a participação da grande maioria das comarcas.

Julho
- Atendendo à reivindicação do Serjusmig o Tribunal de Justiça adiantou para o mês de julho a primeira parcela do 13º salário dos servidores da Justiça do Estado;

- A diretoria do Serjusmig repudia ato do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (IPSEMG) em não atender serventuários aposentados, os quais não estavam pagando a contribuição de 8%, contribuição essa que está sendo questionada na Justiça pelo Sindicato e outras entidades que representam o funcionalismo estadual;

- No dia 10 de julho, a diretoria executiva do Serjusmig reuniu-se com o corregedor geral de Justiça em exercício , desembargador Petrônio José Garcia Leão para pedir apoio no sentido de que fosse atendas várias reivindicações da categoria, como a necessidade urgente de criação de gratificação especial aos técnicos de apoio judicial I a IV, referente à atividade extra que foi imposta àqueles servidores, de fiscalização do pagamento da taxa de fiscalização Judiciária, estabelecida pelo art. 37 da Lei 13.438, de 30 de dezembro de 1999 e a atualização da tabela de custas e verbas de reembolso por diligências;

- A diretoria do Serjusmig reúne-se com o presidente do TJ, desembargador Sérgio Lellis Santiago, no dia 11/07, para solicitar informações sobre a publicação dos atos de progressão e promoção horizontal referentes ao ano de 2001 e também do edital de promoção vertical (Plano de Carreiras). Presidente do TJ pede informações sobre projeções da medida e promete resposta até o final do mês;

Agosto
- Foi publicado no Minas Gerais do dia 7 de agosto, após mais de um ano de atraso, o edital de promoção vertical dos servidores efetivos do Judiciário. Para conseguir a aprovação da Lei que alterou o Plano de Carreiras dos servidores do TJMG, o Serjusmig realizou uma intensa mobilização junto à Assembléia Legislativa. Posteriormente foi necessário que o Sindicato travasse uma longa e incansável batalha para conseguir que a Corte Superior regulamentasse a matéria, o que ocorreu, através da Resolução 367/2001, e depois, foi a vez de lutar pela efetiva implementação das medidas;

- O Serjusmig integra a comissão de negociações salariais dos servidores públicos, junto ao governo do Estado. No dia 22 de agosto o Sindicato e outras entidades representantes do funcionalismo público promovem uma assembléia geral em frente a sede da Assembléia Legislativa para apresentar o resultado das últimas conversas e cobrar uma definição do governo estadual;

- A diretoria do Serjusmig acerta os últimos detalhes para a realização do 3º Encontro de Delegados do Serjusmig;

- Sindicato realiza reunião inaugural da Cooperativa de Crédito do Serjusmig. No mês de agosto também foi enviado ao Banco Central a documentação necessária para a autorização de funcionamento da Coopserjusmig;

- O Serjusmig também participou da inauguração do Centro de Educação Continuada (CEC) do Tribunal de Justiça, realizada no final do mês de agosto. A idéia da criação do Centro teve o apoio do Sindicato. O CEC servirá como um espaço amplamente equipado para o constante aperfeiçoamento dos servidores do Judiciário mineiro. Na data da inauguração do CEC o TJ também lançou o programa Agir (Atualização Gerencial do Interior) que contou com a participação do diretor Jurídico do Serjusmig Marcelo Rezende, que ministrou palestras sobre o Plano de Carreiras do Tribunal.

Setembro
- O Serjusmig realiza o seu Terceiro Encontro de Delegados na cidade de Caeté entre os dias 30 da agosto e 02 de setembro. O evento foi um grande sucesso e reuniu mais de 300 pessoas entre delegados, convidados e membros do Sindicato. No Encontro foram discutidos temas de extrema importância para a categoria como a valorização do servidor do Judiciário;

- O Serjusmig representado pelos seus diretores Ivo Campos Athayde (2º vice-presidente), Edmundo Dantês (diretor de Relações Públicas, Promoções e Eventos) e Senira Rocha (sub-diretora de Relações Públicas, Promoções e Eventos) participou da inauguração do Núcleo Regional de Recursos Humanos do TJ em Juiz de Fora. O Núcleo atende às comarcas da Zona da Mata e Vertentes;

- O Serjusmig acompanha, na Assembléia Legislativa, a tramitação dos projetos de interesse da categoria. São eles:
PEC (proposta de emenda a constituição) 57/2001 que altera a redação do inciso II, do art. 31 da Constituição Estadual, de maneira a possibilitar a conversão das férias-prêmio em espécie/indenização, também para quando o servidor for mutuário do sistema financeiro de habitação, poder utilizar da mesma para quitação do saldo devedor de financiamento de aquisição de cada própria;
PEC 58 que garante ao detentor de função pública da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, admitidos por prazo determinado, o direito a indenização, quando da sua dispensa, por ano de serviço prestado ao Estado, o correspondente a 200% de seu vencimento mensal e também que, o detentor de função pública indenizado, não poderá ser reconduzido ao serviço público estadual, no prazo de 12 meses contados da data da efetiva indenização;
PEC 61 que institui teto salarial na administração pública estadual;
PL (projeto de lei) 1683/2001 que cria 204 novos cargos na estrutura do TJMG;
PLC (projeto de lei complementar) 37/2001 que visa retornar o Município de Piedade do Rio Grande à Jurisdição da Comarca de Andrelândia, que por emenda parlamentar, na Lei 59/01, havia sido integrado à Comarca de Barbacena; o projeto recebeu emendas, que visavam classificar como entrância especial, as comarcas que receberão as Câmaras Regionais do Tribunal de Alçada, independente da instalação dessas;

- No dia 14 de setembro o Serjusmig recebe correspondência do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nelson Jobim, informando sobre a publicação, no Diário da União, da resolução nº 20843 de 14/08/2001, atendendo a reivindicação feita pelo Sindicato em maio de 2001. Conforme petição, protocolada pela diretoria do Serjusmig e delegação de servidores na sede do TSE em Brasília, solicitava-se o pagamento de gratificação aos oficiais de justiça que prestam serviços à Justiça Eleitoral. A nova norma do TSE além de instituir o pagamento determina também que o mesmo deverá ser feito pelos Tribunais Regionais Eleitorais. A resolução estabelece ainda que, o reembolso aos oficiais de justiça será efetuado por mandado cumprido, adotando-se, para tanto, o valor constante das tabelas de custas das ações cíveis dos tribunais de justiça dos estados.

Outubro
- Serjusmig promove forte campanha contra o PL 1683/01 que cria mais 128 cargos de recrutamento amplo (sem concurso). Através de um insistente trabalho político junto aos deputados da Assembléia Legislativa e de suas declarações a imprensa, o Serjusmig, abriu um amplo debate sobre as contratações sem concurso no serviço público. Apesar da aprovação do PL 1683 o Sindicato realizou várias ações para evitar contratações, em recrutamento amplo, de assessores de gabinete com salários três maiores do que de concursados em inicio de carreira. Uma dessas ações foi a apresentação das emendas 3 e 4 pelo deputado Rogério Correira, de autoria do Serjusmig, ao projeto. A emenda 3 transformava o sistema de recrutamento amplo em limitado, valorizando os servidores de carreira e a 4 proibia a contratação de parentes de desembargadores até o terceiro grau.
Temendo serem também questionados sobre o elevado números de assessores que possuem, os deputados estaduais aprovaram o projeto que sem as emendas. A implantação do PL 1683 provocará um impacto anual de mais de R$ 9 milhões no orçamento do Tribunal;

- O Serjusmig divulga conteúdo de sua primeira reunião, realizada em 02/10, com o presidente do TJMG, eleito no mês de setembro, desembargador Gudesteu Biber. No encontro o Sindicato cobrou soluções para várias reivindicações da categoria entre elas a regulariazação da data de pagamento dos servidores da Justiça de Primeira Instância, a possibilidade de terceirização no Judiciário e o pagamento de benefícios em atraso como: resíduos referentes a promoções e progressões de carreiras e o pagamento da verba idenizatória nos feitos da Justiça Gratuita;

- Também no dia 02/10 diretores do Serjusmig estiveram com o corregedor geral de Justiça, empossado em 22 de agosto, o desembargador Murilo José Pereira. A diretoria procurou saber qual o tipo de trabalho o corregedor pretende implementar em sua gestão. Durante o encontro os diretores do Sindicato aproveitaram a oportunidade para apresentar reclamações de muitos oficiais de justiça, que estão denunciando que em suas comarcas, juízes teimam em descumprir o provimento 56/01, que os lebera da realização de pregões de audiências. O corregedor afirmou que as ordens daquele órgão devem ser cumprides e que iria apurar as denúncias. O Serjusmig reiterou junto ao corregedor geral a necessidade de implementação da verba destinada aos escrivães/contadores, referente a trabalhos do extra-judicial e a atualização da tabela de custas, principalmente no que diz respeito as verbas destinadas a diligências de servidores;

- O Serjusmig orienta os seus sindicalizados, em situação de Função Pública, a realizarem o concurso para a Primeira Instância, devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da União contra a PEC 49. O Sindicato inclusive realizou convênio com o Curso Preparatório BMW para que os sindicalizados se preparem para o concurso que ocorrerá em janeiro de 2002.


Novembro
- A Diretoria do Serjusmig realiza várias reuniões com o Diretor-Geral do TJMG, Luiz Carlos Elói, para buscar uma solução para o atraso no pagamento dos salários dos servidores do Judiciário. Funcionários dos outros poderes, principalmente do Executivo, sofrem ainda mais, uma vez que, além de receberem em escala, o atraso no pagamento torna-se, a cada mês, maior. O presidente do TJ, desembargador Gudesteu Biber Sampaio, em reunião com os diretores do sindicato, comprometeu-se em solucionar o problema o mais breve possível.

- O Serjusmig solicita à Corregedoria-Geral de Justiça a revogação do aviso nº 047/GACOR/2001, que determina aos escrivães e oficiais de justiça que realizem os seus plantões de finais de semana e feriados, dentro das dependências do Fórum. Logo após a publicação do aviso, o sindicato reúne-se o diretor do foro de Belo Horizonte e juiz corregedor, Evandro Lopes, para expor os motivos pelos quais solicitava a revogação do aviso.

Diretores da Coopserjusmig comparecem à sede do Banco Central, em Belo Horizonte, para conferência de documentos e envio a Brasília.

- Servidores da Primeira Instância conquistam importantes vitórias. A primeira foi a publicação, em 28/11, da portaria que reposiciona os servidores que tiveram a entrância das comarcas elevadas. E no dia seguinte, foi publicada a portaria 1.269/01, que regulamenta o pagamento de verba idenizatória aos servidores que cumprem diligências externas.

- Procuradoria Geral da República impetra no dia 29/11 Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda 49 da Constituição Estadual, que regularizou a situação de mais de 18 mil servidores em função pública admitidos por tempo indeterminado até 1º de agosto de 1990.

- O governador Itamar Franco envia à Assembléia Legislativa, proposta de emenda constitucional de reforma da previdência do Estado. O Serjusmig participa, juntamente com entidades que integram a Frente Contra a Destruição do Serviço Público, de várias reuniões com propósito de elaborar emendas ao projeto e ampliar o debate sobre a reforma da previdência no Estado.


Dezembro
- Acordo entre o TJMG, a Assembléia Legislativa e o Executivo amplia orçamento do Judiciário. Com acréssimo de R$ 106 milhões o orçamento do TJ passou para 875 milhões. Porém, o valor proposto inicialmente era de R$ 945 milhões.


(Incluída em 23/05/2001 às 17:45)