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Inovação: Sindicatos discutem orçamento do TJMG

Um fato (positivamente) inédito: na terça-feira (28/6/2011) foi realizada a primeira reunião para conhecimento e discussão do estudo inicial que vai subsidiar a “Proposta Orçamentária do Tribunal de Justiça Mineiro (TJMG) para 2012”. A grande (e BOA) novidade é que, pela primeira vez, os Sindicatos representantes dos Servidores (SERJUSMIG, Sinjus/MG e Sindojus) puderam participar do debate. Tal “boa nova” decorre da ordem contida na Resolução n° 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O SERJUSMIG foi representado pela presidente, Sandra Silvestrini. Esta, posteriormente, foi substituída pelo vice-presidente Rui Viana, uma vez que Sandra tinha compromisso no GT do Prêmio por Produtividade (PP). Além dos sindicatos, o encontro (realizado no auditório do Anexo I da Unidade Goiás do TJMG) também contou com a presença de representantes de vários setores técnicos da Casa, e com o Superintendente de Planejamento, Orçamento e Finanças do TJ, Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, que presidiu a reunião. Em seu pronunciamento, o Desembargador destacou as restrições impostas ao Judiciário na elaboração da peça orçamentária. Em resumo, ele frisou que o estudo obedece aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), definindo, dentro das Receitas estimadas para 2012, as despesas que a instituição poderá realizar sem descumprir a LRF.

Após a explanação do magistrado, foi feita uma apresentação, em telão, do “Estudo Inicial relativo à composição do Orçamento do Tribunal para 2012”. No “Estudo” apresentado, há previsão de alguns passivos destinados a magistrados e servidores; da revisão-geral salarial dos Servidores (relativa a 2011); do aumento de 14,15% para a magistratura (PL 7.749/201 que tramita no Congresso); de reajuste de 15% no valor do vale-lanche (de R$ 352 para R$ 405) e do auxilio creche (de R$ 214 para R$ 275) dos Servidores; de aumento do reembolso das diligências (de R$ 5,00 para R$ 6,50, perímetro urbano; e de R$ 6,50 para R$ 8,50, na Zona Rural); do posicionamento nos novos padrões e do pagamento de algumas parcelas relativas às Promoções Verticais (PVs) 2006, 2007 e 2008; além do posicionamento das Pvs 2009, 2010 e 2011, e, também, crescimento vegetativo da Folha de Pessoal (à ordem de 3%.)

Na sequência, os presentes puderam se manifestar, momento em que o SERJUSMIG apresentou algumas considerações/sugestões. Uma delas referente ao fato de não haver, na peça (o citado estudo preliminar), a inclusão de valores destinados à instituição da Gratificação Especial de Chefia (GEC). Em resposta, a Técnica Soraya Shinzato afirmou que haverá, sim, inclusão da GEC, que estaria apenas aguardando a finalização do relatório do GT (instituído para elaborar anteprojeto de Lei sobre da gratificação). NOSSO Sindicato também manifestou sua discordância em relação aos valores relativos à revisão do reembolso das diligências cumpridas nos feitos amparados pela Justiça gratuita (congelados desde de 2008). Sobre este assunto, o Secretário de Planejamento, Renato Cardoso Soares, disse que o valor já estaria sendo revisto (o que, inclusive, está consignado no estudo orçamentário). Além disso, o Secretario realiza estudo sobre a possibilidade de um índice de revisão a ser concedido ainda neste 2011, em caráter emergencial (conforme o SERJUSMIG antecipara, em notícia anterior, . Clique aqui e confira.) .Outros pontos destacados pela NOSSA entidade foram: questionamentos sobre o expressivo aumento do gasto com terceirização; bem como a respeito da previsão de se contratar apenas 100 servidores (para ambas as instâncias); e de se instalar somente 13 Varas. A não-inclusão de um índice destinado à NOSSA data-base 2012 também foi um ponto elencado pelo SERJUSMIG.

Além disso, NOSSA entidade defendeu aumento do valor destinado às PVs, por entender como insuficiente aquele proposto. Também ressaltamos a necessidade de inclusão do valor destinado ao pagamento da periculosidade (que segundo expectativas, havendo a aprovação da suplementação orçamentária solicitada ao Executivo, deve se iniciar em agosto/2011). Após nossas considerações, representantes do TJ esclareceram que o estudo seria apenas preliminar, ainda dependendo, inclusive, de se saber o valor a ser apresentado, pelo Executivo, no que tange à previsão da Receita Corrente Líquida do Estado de Minas Gerais para 2012 (o que pode gerar folga, ou corte, na peça orçamentária). Tais dados devem ser divulgados pelo Executivo até o dia 8 de julho próximo. O SERJUSMIG espera que ocorram avanços nos debates. Ansiamos, sobretudo, que as sugestões das entidades sejam consideradas (com comprometimento) e contempladas. Pois, no entendimento do NOSSO Sindicato, tais sugestões são plenamente viáveis, além de representarem direitos/valorização dos Servidores (profissionais duramente penalizados pela sobrecarga de trabalho; pela falta de condições: espaço físico e equipamentos; e pelos salários/benefícios defasados - inferiores ao da maioria dos Judiciários do País).

(Incluída em 29/06/2011 às 18:48)