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18/4: TJMG apresenta nova proposta. GREVE continua até a NOSSA AGE, dia 23/4

Conforme informamos anteriormente, na manhã desta quinta-feira, 18/4/2013, foi realizada mais uma reunião entre os membros da Comissão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais/TJMG (designados especificamente para tratar dos assuntos da greve dos Servidores da Casa), os representantes dos Sindicatos (SERJUSMIG, Sinjus-MG e Sindojus). Excepcionalmente, esta reunião contou com a presença de três deputados da Assembleia Legislativa mineira (ALMG), Durval Ângelo (PT), Rogério Correia (PT) e Sargento Rodrigues (PDT) que, inclusive, conseguiram agendar esta reunião, além de terem sido nomeados a mediar este conflito (veja a ata da reunião desta quarta, 18, clicando aqui). Na oportunidade, o Tribunal se manteve firme no argumento de que não há mais condições de se avançar em nenhuma proposta, além das apresentadas na reunião de 9/4 (clique aqui e leia a ata desta reunião). Os sindicalistas e os deputados insistiram na necessidade de uma melhoria (ainda que fosse por meio de uma ajuda financeira/orçamentária junto ao Executivo). Os técnicos do Tribunal contra argumentaram que a Casa já está contanto com o auxílio do Governo para conseguir honrar as propostas até então apresentadas. Salientaram, ainda, que, qualquer valor acima disso, mesmo com o apoio do Executivo, seria inviabilizado em virtude dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF (autorização máxima para gastos com pessoal).

Nesse momento, a reunião foi suspensa para que os três parlamentares, acompanhados dos representantes do Tribunal, negociassem diretamente com o presidente da Casa, desembargador Herculano Rodrigues. Na retomada da reunião, uma “novidade” em relação à proposta anterior: o abono, em valor fixo para todos os Servidores, passaria de R$ 100, para R$ 130, a ser implementado na folha referente ao mês de agosto/2013 (que corresponde, atualmente, ao percentual de 14,28% do valor do PJ 01). Este valor será anualmente corrigido pelo índice da Data-Base, podendo ser incorporado aos salários no próximo ano. O TJMG assegurou que, quando das discussões e formatação da Proposta Orçamentária da Casa para o ano de 2014 (que é feito no segundo semestre), os Sindicatos poderão participar dos estudos e da proposição de forma efetiva, o que, segundo eles, qualifica uma verdadeira “quebra de paradigma” no Judiciário mineiro. Caso, na época, seja verificada uma mudança no cenário orçamentário, então será novamente aberta as discussões a respeito da melhoria salarial. Além disso, o Tribunal ressaltou que cumprirá a Data-Base deste ano em 1º de maio (sem o atraso dos anos anteriores) e que a majoração do índice de 5%, para 6,42% também será acatada, mediante envio de um substitutivo ao PL que já tramita na ALMG.

O SERJUSMIG lembra que, desde o início das negociações, no que tange à Data-Base, embora não esteja estabelecido na Lei o índice a ser aplicado, os Sindicatos lutam para que, obrigatoriamente, seja o da inflação do período (Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA). Se o objetivo da Revisão Geral é não permitir perda no poder de compra dos salários, aplicar qualquer índice abaixo da inflação é desviar-se deste (objetivo). Aliás, esta foi a premissa instituída pelo Grupo de Trabalho (GT), conforme consta em relatório. Em razão da persistência das entidades sindicais na defesa desta causa, o Tribunal garantiu que encaminhará à ALMG um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3878/2013, atualmente em tramitação naquela Casa Legislativa, alterando o percentual (de 5% para 6,42%). Também de acordo com o TJMG, os dias parados poderão ser compensados, evitando-se, com isto, o corte dos salários. No caso dos Servidores da 2ª Instância, o corte acontecerá,mas, em havendo acordo (aceitação da proposta em AGE), os valores descontados poderão ser restituídos em folha suplementar (nenhum servidor que participou do movimento grevista terá o salário descontado). Tal proposta está condicionada à deliberação do fim da greve pela categoria, em decisão na Assembleia Geral Extraordinária (AGE).

No que tange aos Oficiais de Justiça, a compensação dos dias parados deverá ser feita por meio do cumprimento de mandados, de forma a ser definida com a respectiva direção do foro. Os mandados represados durante o período da greve deverão ser cumpridos no prazo de 60 dias, enquanto os novos mandados deverão ser cumpridos no prazo legal. O Tribunal destacou que, caso seja encerrado o movimento grevista na próxima AGE, o Estado desistirá de todas as ações interpostas contra os Sindicatos (e vice-versa), bem como serão revogadas as multas direcionadas às entidades. Outro ponto deste “pacote” é a equiparação do valor do Auxílio-Alimentação dos Servidores (R$ 440), ao valor que é pago aos magistrados (R$ 710), a partir de 1º de julho deste ano. A respeito dos recursos remanescentes, os Sindicatos submeterão às suas respectivas AGEs a utilização deste para pagamento retroativo (ao mês de janeiro) da equiparação do Auxílio-Alimentação.

Em relação aos itens que integram a pauta de reivindicações exclusiva do NOSSO Sindicato, o Tribunal manteve as mesmas propostas apresentadas na reunião anterior, realizada em 9/4. São eles: a Comissão de desembargadores designada para tratar dos assuntos da greve se comprometeu a verificar e agilizar os trabalhos do Comprove, em 45 dias, no que tange ao apontamento de vagas da Promoção Vertical (PV) 2012, observados os prazos de recursos. Na oportunidade, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, solicitou (e a referida Comissão acatou) que, apuradas as vagas, os Sindicatos possam ser ouvidos antes da publicação do Edital. Quanto aos passivos, o Tribunal acordou que a PV 2007 será quitada até o mês de junho deste ano, quando terá início o pagamento da PV 2009. A PV 2008 continua sendo paga em parcelas, como já acontece atualmente. No final deste ano, o TJMG assegurou que uma nova reunião será realizada com o intuito de verificar o saldo dos passivos pendentes e a disponibilidade em se fazer um volume maior de quitação de parcelas. Quanto à instituição da Gratificação Especial de Chefia/GEC (ou alteração do PL 3342/12), o Tribunal informou não haver empecilhos à alteração do artigo 3º, do citado PL, extraindo-se dele a expressão “inicial” e incluindo, ao final do texto, a expressão “até a vacância”. Sandra ressaltou que tal mudança atende, mesmo que indiretamente, ao item “abertura da carreira do Oficial de Apoio”, sendo necessário a efetivação desta mudança, por parte do TJMG. Por fim, quanto ao fim do limite de vagas da PV, a presidente salientou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou o prazo de 180 dias para que o tribunal assegure a isonomia entre os servidores da 1ª e 2ª Instâncias.Portanto, o que havia sido aprovado anteriormente, quanto a este item, é que o TJMG institua uma Comissão para fazer estudo sobre a alteração do Plano de Carreiras, nos moldes do que já ocorrera no TCEMG. A instituição desta Comissão se daria em um prazo de 30 dias.

Companheiros(as), CONFORME JÁ AMPLAMENTE DIVULGAMOS, a deliberação sobre a aceitação de qualquer proposta, compete somente à AGE. E a nossa próxima AGE, está marcada para terça-feira, 23/4, no Auditório do Dayrell Hotel (Rua Espírito Santo, nº 901 – Centro/Belo Horizonte), às 10h30 em 1ª convocação, e às 11h em 2ª convocação (clique aqui e veja o Edital). Na oportunidade, esta proposta do TJMG deverá ser avaliada pela categoria, bem como serão debatidos os rumos do NOSSO movimento. FORÇA, COMPANHEIROS! NA PRÓXIMA TERÇA, 23/4, TODOS À AGE!!

CALENDÁRIO DE LUTAS: Está mantida a mobilização na Porta do Fórum de Contagem, na próxima segunda-feira, 22/4! Vamos aproveitar a presença da mídia comercial nacional que estará presente em função do julgamento de Marcos Aparecido dos Santos, o “Bola”, envolvido no (famoso) caso Eliza Samúdio. Nesse dia, sairá um ônibus da porta do Fórum Lafayette (Rua Guajajaras esquina com Rua Ouro Preto), às 8h!
(Incluída em 18/04/2013 às 19:37)